Os vereadores aprovaram em urgência especial, na sessão realizada no dia 14, na Câmara Municipal de Resende, o projeto de lei 017/2016, que adequa o piso salarial dos vigilantes sanitários à lei federal 12.994/14. No mesmo dia, o projeto de lei 018/2016, que estende o benefício aos agentes comunitários de saúde, também foi aprovado em urgência especial. No entanto, apesar de os projetos terem sido aprovados em regime de urgência, o reajuste do piso aconteceu de forma atrasada, porque ele já havia sido determinado pelo Governo Federal há dois anos. Os profissionais das categorias acompanharam as votações (foto).
Em junho de 2014 o Governo Federal instituiu o valor de R$ 1.014 mensais como valor mínimo nacional para o salário dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde. Na lei, fica claro que não seria mais possível fixar o vencimento mínimo destes profissionais abaixo do valor estipulado para uma jornada de 40 horas semanais. Para ajudar os estados e municípios, o governo passaria a dar uma ajuda financeira de até 95% do valor determinado para que os salários destes profissionais fossem complementados e eles passassem a receber o benefício assim que a lei fosse publicada.
No entanto, a lei não foi cumprida em Resende. Em 2015, o município começou a receber o repasse de complementação e mesmo assim não repassou o dinheiro aos vigilantes sanitários. O Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Resende tentou um acordo com a prefeitura e, na ocasião, ela alegou que o Governo Federal havia repassado apenas parte do dinheiro, que seria equivalente ao pagamento de apenas metade dos vigilantes. Os vigilantes então realizaram uma manifestação no Centro Administrativo da Prefeitura de Resende, em fevereiro deste ano, pedindo a correção dos valores. Na mesma ocasião, o Conselho Municipal de Saúde denunciou o caso ao Ministério Público Federal, já que alguns profissionais recebiam cerca de R$ 700 mensais, ou seja, além de estar abaixo do piso da categoria estavam abaixo do mínimo nacional.
Somente no final de junho o prefeito José Rechuan Junior (PP) encaminhou para a Câmara os projetos que adequavam o piso dos vigilantes sanitários e dos agentes comunitários de saúde, que também foram incluídos na lei federal. Ainda assim, ele mandou os projetos para seguirem tramitação normal. No entanto, os vereadores tomaram a iniciativa de pedir tramitação em regime de urgência, segundo a presidente da Câmara, vereadora Soraia Balieiro (PSB).
– Eles não vieram em regime de urgência especial. Quando é assim o projeto tem 45 dias para tramitar nas comissões e depois mais 90 dias para ser votado. Nós vereadores é que fizemos uma reunião e assinamos para votar desta forma, em urgência especial. E depois de passarem pela primeira e segunda votação hoje, me comprometo a encaminhá-lo para o Executivo amanhã, dia 15, para que ele já possa sancionar o projeto – explicou Soraia Balieiro.
Na hora de analisar os projetos, contudo, o projeto 017/16, quase foi retirado de pauta. Isso porque o projeto denomina os profissionais como vigilantes sanitários e a lei federal fala em agente de combate a endemias. No entanto, os vereadores incluíram no projeto um parecer explicando que o trabalho desenvolvido pelas duas funções era a mesma.
– O Executivo encaminhou o projeto pedindo adequação à lei federal. Só que a lei federal fala em agente de combate a endemias e neste projeto fala em vigilantes sanitários e nosso procurador fez um parecer de inconstitucionalidade e por isso achávamos melhor retirar o projeto de pauta para não ser vetado. Mas o procurador vai fazer uma emenda para ele ser votado e apreciado hoje – declarou a vereadora.
Mais tarde, o parecer especial feito ao projeto explicava que as duas denominações exerciam a mesma função e os dois projetos foram aprovados em urgência. No entanto, o projeto também extinguiu a função de vigilante sanitária, ou seja, não serão mais contratadas pessoas para esta função. Além disso, ele não é retroativo, isto é, em nenhum de seus artigos ele faz menção aos dois anos em que a lei federal estava em vigor e os profissionais receberam valor abaixo do exigido por lei, mostrando que apesar da aprovação da lei, houve prejuízo para as categorias.
