A licitação do transporte público de Resende, que estava prevista para ser realizada no próximo dia 24, foi suspensa na última sexta-feira, dia 10, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão, que veio através de voto aprovado apresentado pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, foi baseada em uma representação da empresa Transporte Urbano São Miguel de Resende Ltda., detentora da atual concessão do transporte no município, por “supostas irregularidades cometidas pelo Poder Executivo no edital de concorrência pública”, segundo o TCE.
A representação conhecida no voto sustentou, de acordo com o documento, que o edital inclui indevidamente o critério de julgamento de melhor técnica, estabelece cláusulas restritivas de competitividade ao estipular critérios de pontuação inadequados, omite dados financeiros, técnicos e análises econômicas indispensáveis, bem como apresenta inconsistências quanto às cláusulas de reajuste e revisão das tarifas, às pesquisas de demanda de passageiros e ao prazo de concessão. Dessa forma, o conselheiro-substituto determina que o Poder Executivo suspenda e faça o adiamento do processo licitatório até que sejam feitas 12 alterações no edital. Entre elas estão “fazer correções específicas, uma vez que não há razão relevante para a adoção da ‘melhor técnica’ como um dos critérios de definição da licitação”.
O TCE-RJ também solicita que o jurisdicionado elabore documento que deixe clara a alocação dos riscos entre os contratados e o poder concedente, sobretudo os riscos operacionais, econômicos e financeiros. A Corte determina que seja remetido o estudo prévio que avaliou o método de execução do serviço, o custo globalizado para definição dos parâmetros tarifários e a viabilidade econômico-financeira e técnica do sistema de transporte coletivo, dentre outras determinações.
O edital de concorrência será analisado na íntegra pelo Corpo Técnico do TCE-RJ, tendo em vista o vulto da contratação, o longo período de vigência da concessão e a possibilidade de um controle prévio e efetivo para evitar eventuais conflitos que impactem direta ou indiretamente a qualidade e a economicidade na prestação do serviço aos cidadãos do município. A licitação tem o valor estimado em mais de R$ 217 milhões, com concessão pelo período de 20 anos.
O voto decisivo do TCE relativo a licitação chega quase dois meses depois que a Prefeitura de Resende divulgou sua decisão de realizar o processo licitatório em meio a toda a preocupação de autoridades e população do município e região com o combate ao novo coronavírus e aos crescentes casos de Covid-19, o que na prática possibilitou que fosse realizada apenas uma audiência pública para que a população pudesse sugerir melhorias e questionar a qualidade do transporte público.
Ainda assim, a única iniciativa de abrir o assunto para o diálogo da população foi muito questionada por quem esteve presente no evento realizado em 12 de fevereiro, no auditório do Espaço Z, especialmente pelo fato do prefeito Diogo Balieiro (DEM) não ter comparecido a audiência, em contraste com a presença do líder do Executivo de São José do Barreiro/SP, Alexandre de Siqueira Braga. Um dos participantes alegou que a ausência do prefeito e a presença do governante de um município vizinho “mostra falta de transparência e um espaço limitado e fechado pra participação da população”
A organização teria justificado a ausência de Balieiro, por considerar que o “evento deveria ser voltado apenas para a população, e que não haveria a necessidade de sua presença”. Além disso, a audiência realizada foi considerada insuficiente para sanar os questionamentos da plateia.
E em sua justificativa para anunciar a licitação para o mês de julho, a prefeitura descreve a definição da data da licitação como “mais um passo que o governo municipal dá no sentido de garantir um transporte público com mais qualidade aos cidadãos”, e que “a Prefeitura já havia realizado uma audiência pública para justamente informar a população sobre a meta de fazer a licitação”.
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