O Comitê pela Transparência e Controle Social de Resende (ComSocial) entrou na tarde do dia 4, no Fórum da Comarca de Resende, com um mandado de segurança (Processo nº 0009014-14.2013.8.19.0045) contra a Prefeitura de Resende e o prefeito José Rechuan (PP) solicitando que cumpra a lei federal 12.537/11 e forneça as informações e dados públicos e promova a transparência ativa no site da PMR.
De acordo com o presidente do comitê, Eliel de Assis Queiróz, a prefeitura não está cumprindo com a Lei de Acesso à Informação. “Uma lei, seja de qual esfera for, ela tem que ser cumprida. E no que depender do ComSocial, faremos de tudo para que isso aconteça. Primeiro estamos entrando com o mandado para que o prefeito acate com o que a lei determina, e segundo vamos denunciar ao Ministério Público Estadual (MPE) o não-atendimento às solicitações de informações feitas pelo ComSocial à prefeitura”, informa Eliel.
O presidente do ComSocial esteve no Fórum acompanhado da advogada do Comitê, Daniela Lemos Macedo e ressalta a importância da entidade. “O ComSocial foi criado para ser um instrumento de apoio ao cumprimento dessa lei, exigindo dos órgãos públicos mais transparência. A população tem o direito de ter acesso a informações. Da forma que a Prefeitura está fazendo, o nosso trabalho acaba ficando cerceado”, conclui. O processo pode ser consultado na página do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), acessando www.tjrj.jus.br.
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