Este assunto considero um dos mais importantes para debate hoje em dia no Brasil. Até porque considero que boa parte das opiniões são meras reproduções, sem argumentação ou embasamento que realmente demonstre que a prisão de menores de 18 anos levará a uma redução da violência que vivemos hoje.
É inacreditável como a mídia (a considerada grande mídia) evita o debate e dá munição para quem é favorável à redução da maioridade penal. As pessoas tendem a apoiar a medida baseadas nas consequências tão mostradas – e reptidas – na mídia.
Considero muito grave o que tem sido feito nos telejornais que parecem, nos últimos dias, se especializaram em matérias policiais envolvendo menores. Daqui a pouco, quem sabe, vão sugerir, liberar os maiores da cadeia, para vagar espaço para os menores.
Não vou me estender muito sobre este assunto, neste artigo porque quero reproduzir aqui o artigo do jurista Luis Flávio Gomes. Penso que podemos promover o debate sem paixões, sem um olhar apenas nas consequências, e sobretudo, baseados nas políticas públicas.
O artigo tem um complemento com uma tabela da idade penal em diversos países. No site http://atualidadesdodireito.com.br/iab/.
LUIZ FLÁVIO GOMES
Uma primeira falácia, bastante difundida em tempos de desespero coletivo, desespero real (a sociedade vive com medo – Folha de S. Paulo de 01.05.13, p. 1) e, ao mesmo tempo, imaginário (por força da influência midiática), é a seguinte: diferentemente do que muitos andam noticiando (equivocadamente), a maioria absoluta dos países preveem a responsabilidade penal do adulto a partir dos 18 anos. No que diz respeito à responsabilidade penal do jovem, a maioria dos países adotam a idade de 12, 13 ou 14 anos. Veja a tabela abaixo, feita pelo Ministério Público do Paraná com dados da Unicef:
A falácia de que a repressão é a solução continua em voga. Mas enquanto não aprendermos aproveitar os bons momentos econômicos (como este que estamos vivendo – 7ª economia mundial) para lutarmos por educação de qualidade nas escolas, nenhuma evolução significativa (do país como um todo) podemos esperar. Enquanto não buscarmos educação nas escolas, efetiva e intensa, para as crianças e adolescentes, os jovens irão, nas ruas, “treinando” para o crime assim como para a boa produção da nossa fábrica de carnes e ossos regados a sangue.A responsabilidade “penal” do jovem, no Brasil, começa aos 12 anos. Reduzir a idade da maioridade penal (18 anos) para 16 anos significa equiparar um jovem ao adulto. A irracionalidade da proposta só não é superior ao desespero da sociedade brasileira, que está exausta de tanta delinquência e de tanta violência. Seu sentimento de impotência é altíssimo. O desequilíbrio emocional é patente. Não vendo perspectiva para adotar uma decisão racional (todas as crianças e adolescentes dentro da escola, dos 6 aos 17 anos, das 8 às 18h), parte-se para o irracional. A sociedade, em regra, “prefere uma atuação irreflexiva que uma espera sensata” (Dobelli).
Estamos acostumados a chorar tragédias e lutar muito pouco pelo óbvio, que consiste em tirar todas as crianças e adolescentes das ruas, colocando-os nas escolas. Se você prefere usar o hoje para desfrutar do consumismo, use o amanhã para refletir e agir para que possamos construir um Brasil forte e maduro.
Se já contássemos com maioridade social, cultural, emocional e racional, seguramente não estaríamos discutindo a menoridade penal.
Não caia no erro lógico da omissão, consolidado pelo Movimento de Maio de 1968 (na França) numa belíssima frase que dizia: “Se você não forma parte da solução, é parte do problema”. Se você não voltar seus olhos para a solução correta dos nossos problemas, você quase que automaticamente (por ação ou omissão) é parte deles.
Luiz Flávio Gomes é jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do portal atualidadesdodireito.com.br
