Uma indicação feita no ano de 2019 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) acaba de se tornar realidade. Na última quarta-feira, dia 24, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) a mensagem do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade, que altera a Lei nº 6.956/2015, que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Estado do Rio, transformando as comarcas de Barra Mansa e Resende em Entrância Especial. A mensagem foi entregue ao Legislativo em cerimônia realizada no mesmo dia, no gabinete do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
Ainda que a indicação tenha sido do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC), a elevação das comarcas a Entrâncias Especiais só foi possível graças ao trabalho do deputado Noel de Carvalho (PSDB), que esteve presente durante a cerimônia que contou com as presenças dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de ambos os municípios, do juiz da comarca de Resende, Hindenburg Köhler, além de outras autoridades, uma vez que o projeto do Legislativo se encontrava parado. O deputado resendense destacou como foi o trabalho realizado de sua parte para agilizar os trâmites para atender essa que era uma antiga demanda da OAB em Barra Mansa e Resende.
— Um dia especial e de certeza que quando a luta é justa e para o coletivo sempre vale a pena. Assim que entrei este ano não poupei esforços para atender uma demanda antiga da OAB de Barra Mansa e de Resende e estive pessoalmente, algumas vezes, com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Henrique Figueira, que sempre ouviu atentamente para atender um projeto do Legislativo que estava parado. De uma gentileza e visão ímpar, Dr. Henrique percebeu a necessidade de elevação destas duas comarcas à entrância. Isto significa mais varas de justiça, atendimento mais célere ao cidadão e justiça funcionando para a população. Ouvi a OAB de Barra Mansa, ouvi em Resende os juízes Marvin (Marvin Moreira) e Hindenburg (Hindenburg Köhler) e não tive dúvidas do bem que isso trará para os dois municípios. Estou muito grato por ter sido tão bem recebido, ouvido e atendido e sempre faço questão de repetir: estou deputado para servir no que for melhor e mais justo para nosso povo – disse Noel.
Atualmente, ambas as comarcas são classificadas como Entrância Comum, mesmo já dispondo de todos os requisitou exigidos para a elevação à Entrância Especial – que é classificada pela maior quantidade de varas da comarca, sendo no mínimo cinco, incluindo juizados especiais e atendendo a uma população superior a 130 mil habitantes.
Em Barra Mansa, o Fórum conta com um total de oito varas, sendo quatro cíveis, duas criminais e duas de família. Já Resende conta com cinco: três cíveis, uma criminal e uma de família, infância, juventude e idoso. Cada uma contém um juizado cível, um juizado especial criminal e um cartório de dívida ativa.
Com a medida, autorizada pelo TJ-RJ apenas a municípios com mínimo de cinco varas e 130 mil habitantes, as duas comarcas serão reestruturadas e passam a contar com mais pessoal, melhorando a qualidade dos serviços da Justiça para a população. Os juízes que ocupam as varas também recebem uma promoção, garantindo sua fixação na região e a progressão na carreira.
A mudança no status das comarcas de Resende e Barra Mansa não acarretará em mais custos para o Judiciário, atendendo aos limites impostos pela Lei de Recuperação Fiscal e pelo Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado do Rio está submetido.
De acordo com o TJ-RJ, o Estado do Rio de Janeiro hoje possui 92 municípios e 81 comarcas instaladas, sendo 65 de Entrância Comum e 16 de Entrância Especial. A elevação de Resende e Barra Mansa à Entrância Especial será concluída através da votação da mensagem do Judiciário, que deverá acontecer na Alerj, no dia 30 de novembro.
