Nesta quinta-feira, dia 15, foi assinado pelo prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable, o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A assinatura desse plano acontece um dia após a celebração entre município e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no auditório do CRAAI, em Volta Redonda.
Por meio do TAC, a administração municipal assume o compromisso de implantar e operacionalizar o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), o que deverá ser concretizado após a assinatura do plano municipal.
O plano, segundo a Prefeitura, é o resultado de um trabalho de diversos setores no município, que se reuniram visando formatar um conjunto de estratégias que contemple essa questão. Ele foi aprovado em assembleia extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e publicado no dia 4 de novembro no Portal da Transparência.
Pelo cronograma previsto no TAC, no a apresentação do projeto base da unidade deverá ocorrer até 31 de janeiro de 2023, com aquisição dos materiais até 31 de março e conclusão das obras até 30 de junho, para iniciar o atendimento à população até 1º de julho de 2023.
O Ceam é um equipamento de assistência social destinado à prevenção da violência doméstica e de atendimento à mulher vítima, garantindo atendimento social e psicológico, além de oferecer orientação e encaminhamento jurídico, com o objetivo de promover a ruptura da situação de violência e o empoderamento das vítimas.
Segundo o MPRJ que a implantação do Ceam é medida essencial, em especial considerando-se o aumento nos casos de violência doméstica percebido desde o advento da pandemia de Covid-19.
Pelo acordo, o município de Barra Mansa compromete-se a reformar/adaptar o espaço físico da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, para fins de implantação do Ceam. A obra deverá assegurar ao local boa iluminação e sinalização, com placas de identidade visual própria, para facilitar o acesso da população ao serviço, devendo possuir uma recepção; sala de atendimento dividido em uma sala de espera e ao menos duas salas destinadas ao atendimento jurídico, psicológico e social; além de banheiros à disposição do público-alvo.
O município assumiu ainda o compromisso de compor e/ou treinar a equipe que atuará na unidade, e deverá ser composta por um profissional de serviço social; um profissional de psicologia; um recepcionista, e um advogado ou assessor jurídico para prestar atendimento jurídico ao público-alvo do equipamento. O não cumprimento das cláusulas do TAC sujeitará na aplicação de multa de R$ 20 mil por mês, sem prejuízo das demais sanções legais.
CEAM É PARTE INTEGRANTE DE PLANO
O evento de assinatura do Plano contou também com a presença da vice-prefeita Fátima Lima, do secretário interino de Assistência Social e Direitos Humanos, Fanuel Fernando, a assessora jurídica da Secretaria, Vanessa Amaral, e a presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Laís Maria dos Santos, acompanhada de outras conselheiras.
Dentre os projetos que integram o plano está a implantação do Centro de Atendimento Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), que vai funcionar nas dependências da Secretaria de Assistência Social.
A vice-prefeita Fátima Lima ressaltou que o principal ponto dessa assinatura é o compromisso da Prefeitura de Barra Mansa com as políticas públicas referentes à mulher. “Nosso governo está muito empenhado porque queremos atender as mulheres da melhor forma possível. Estamos organizando o local em que vai funcionar o Ceam. É muito importante também a participação do Conselho de Direitos da Mulher, que é composto por representantes da sociedade civil e do governo”, informou.
Fotos: Felipe Vieira/PMBM e Divulgação/MPRJ
