A 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) deu decisão favorável a ação movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) na última terça-feira, dia 6, em conjunto com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso da Capital, além da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPERJ), e suspendeu a vacinação de profissionais de segurança e da educação, que começaria na segunda quinzena deste mês.
Na ação civil pública nº 0074286-09.2021.8.19.0001, os órgãos jurídicos citados acima solicitam o respeito às prioridades previstas no Plano Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde por parte do Governo do Estado.
Segundo o MPRJ, o objetivo é garantir a prioridade aos grupos com maior risco de agravamento da covid-19, destacando-se idosos, pessoas com comorbidades, dentre elas síndrome de down (expressamente inserida na fase 3 do PNI) e deficiência, de modo a reduzir o número de mortes e evitar a sobrecarga do sistema de Saúde.
O TJRJ aceitou parcialmente os pedidos e concedeu liminar determinando que a aplicação do artigo art. 3°do Decreto Estadual nº 47.547/2021 seja feita, de maneira complementar e com a observância da Nota Técnica do Ministério da Saúde nº 297/2021, ou seja, vacinação do grupo das Forças de Segurança e Salvamento e Forças Armadas limitado aos profissionais mais expostos às ações de combate à covid-19, observando rigorosamente os subgrupos ali definidos – até que sobrevenha, por parte da Administração Pública Estadual, cronograma que preveja, de forma planejada, os subgrupos, com sua respectiva ordem.
A liminar também Determinou a suspensão imediata do artigo art. 4º do Decreto Estadual nº 47.547/2021, que previa o início da vacinação dos Trabalhadores de Educação a partir da segunda quinzena de abril e independentemente do término dos grupos prioritários, até que sobrevenha, por parte da Administração Pública, cronograma que preveja de forma planejada, os subgrupos, com sua respectiva ordem, dos profissionais de educação que serão contemplados com a vacinação.
Tanto o MPRJ quanto a Defensoria afirmam que a imposição de um calendário estadual a todos os municípios que altera a ordem do PNI, sem qualquer motivação técnica e científica e sem prévia pactuação com todos os municípios, compromete a organização, o desempenho e a eficiência da vacinação em território estadual, em especial no atual contexto de escassez de doses disponíveis, além de representar risco sistema de saúde, com leitos já superlotados.
DEPUTADO DA ALERJ REPUDIA DECISÃO
O deputado estadual Charlles Batista (PSL) entrou na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no mesmo dia da dei cisão com uma moção de repúdio à ação judicial contra a vacinação prioritária de agentes de segurança pública. Segundo o parlamentar, é “descabido” chamar de “fura-filas” profissionais da linha de frente no combate à pandemia Covid-19.
Batista justifica que o decreto estadual segue conduta internacional que considera a segurança pública, ao lado da saúde, um dos pilares da sociedade. Além disso, segundo o deputado, agentes da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Bombeiros, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais e Defesa Civil exercem funções de enfrentamento ou de contato direto com o público. Portanto, é questão de justiça que tenham sido incluídos na vacinação prioritária contra a covid-19.
– Os agentes de segurança pública jamais pararam o exercício de suas funções nessa pandemia do coronavírus. Inclusive, são eles responsáveis pela distribuição das vacinas nos municípios. Por estarem sempre em ação, colocam suas vidas e de suas famílias em risco. É um trabalho essencial, não pode ser jogado para segundo plano na campanha de imunização – afirma Charlles Batista. Não é privilégio, não se trata de furar fila, mas honrá-la. Espero que o bom senso prevaleça e a Justiça negue essa ação descabida do MP e Defensoria Pública – conclui o líder do PSL na Assembleia Legislativa.
