O Ministério Público Federal (MPF) está pedindo pelo cumprimento da aplicação da multa diária de R$ 10 mil, a contar do início dos jogos Olímpicos, já estabelecida na decisão liminar de 15 de julho de 2016, individualmente, ao ex-Ministro dos Esportes Ricardo Leyser Gonçalves; ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão e; ao ex-Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, por uma ação civil pública feita desde o ano passado diante a apresentação de um documento específico e formal do plano de legado olímpico antes do início do evento.
Segundo o MPF, foram apresentados, na instância, documentos que não possuíam a devida consistência, validade e consonância com a realidade do evento. Ainda, o MPF argumenta que agora não há mais dúvida de que não houve o devido planejamento, tendo em vista a transferência da responsabilidade do Município à União, repentina e sem qualquer preparação e estruturação para recebimento desse tão importante encargo.
Como se não bastasse, a ausência do devido plano de legado também é comprovada pelo teor da Medida Provisória n. 771, de março de 2017, que dispõe que, a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) deverá elaborar o plano de utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas, sujeito à supervisão e aprovação do Ministério do Esporte. Justamente em razão disso que, somente recentemente, dia 14 de junho, foi apresentado o plano de legado elaborado, agora pela Aglo, ainda sob análise do MPF e TCU.
O pedido a União, Estado e Município do Rio de Janeiro e, a Autoridade Pública Olímpica, continua valendo, por conta de não ter sido julgado ainda os autos da ação ao plano de legado, elaborado agora pela Aglo.
A intenção é de que tais sejam condenados a apresentar os documentos corretos e reais de “Plano de Legado” e “Plano de Uso do Legado” das obras públicas desenvolvidas para a execução dos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, contendo a relação dos equipamentos que foram adquiridos com verba pública para uso nas Olimpíadas e das obras construídas ou reformadas com verba pública; destinação final no legado e os benefícios à sociedade de forma individualizada; a identificação do ente público ou privado responsável pela destinação de cada empreendimento e, se privado, no caso de insucesso das licitações; entre outros.
A saber, no último dia 22, o MPF promoveu uma audiência pública para debater o futuro do legado olímpico para o Rio de Janeiro. A audiência é parte da atuação do Grupo de Trabalho (GT) Olimpíadas, criado pelo MPF para acompanhar e investigar a aplicação das verbas públicas federais para a realização dos jogos.
Nessa audiência, foram abordadas questões do legado físico, como as arenas que estão abandonadas e sem uso ou mal aproveitadas; do legado social, como as consequências das 70 mil pessoas que foram removidas para a construção das obras; e do legado ambiental, como a promessa olímpica de despoluição da Baía de Guanabara.
Fonte: Assessoria de Comunicação (PRRJ)
Foto: Em Resumo/Tribuna Online
