Jogo da valorização: Servidores Públicos 9 x 7 Prefeito de Resende

Na noite desta terça-feira, dia 26, os servidores públicos de Resende impuseram mais uma derrota ao prefeito do município, Diogo Balieiro (DEM) no plenário da Câmara. Durante a sessão do dia, o destaque foi a votação do veto total do Executivo ao Projeto de Lei 105/2019, de autoria do vereador Stênio (PP), que institui a “Política de valorização dos Servidores Públicos no Municpio de Resende e dá outras providências”. Em votação realizada de forma secreta, os parlamentares consideraram inconstitucional o veto total do prefeito ao PL e o rejeitaram por nove votos a sete. Dos 17 vereadores do município, apenas Reginaldo Engenheiro Passos (PSB) não votou, pois esteve ausente na sessão.

Antes da votação, alguns vereadores anteciparam seu voto, demonstrando descontentamento com o veto de Balieiro.

– Fica literalmente aqui o desconforto para quem não conhece as leis. Os servidores presentes aqui lembram muito bem quando em plena campanha (eleitoral) a gestão atual promete um percentual e não cumpre nem 3% do prometido, e alega que não tem como pagar. Há um tempo atrás retroagiu uma lei por unanimidade em prol dos servidores que sofrem com defasagem salarial, mas os colegas votaram contra. E hoje, mais uma vez, faz um veto desses! Ela alega vício de iniciativa, mas dá pra perceber pelos dois pareceres que isso não existe. O jurídico do Executivo esta redondamente enganado! Por isso antecipo aqui o meu voto a favor dos servidores – criticou Stênio, antes da votação.

O relator da Comissão de Constituição e Justiça, vereador De Araújo (MDB), lamentou a falta de diálogo da procuradoria do Executivo. “O procurador dessa casa deixa muito clara a legalidade do projeto. Nós do legislativo várias vezes tentou um diálogo para discutir vários projetos com o procurador executivo e nunca conseguimos. E agora ele vem com esse entendimento de inconstitucionalidade, mas o nosso Procurador da casa deixou bem claro. E eu como relator sempre deixei muito claro aqui nessa casa: não voto contra parecer do procurador geral da Casa”.

Já o vereador Tiago Forastieri (PSC) deu sua opinião sobre o procuraador que elaborou o parecer do prefeito Balieiro. “Quero parabenizar também ao procurador dessa Casa, e o autor do projeto de lei. Deixo claro aqui que não voto contra servidor público. Fiquei surpreso quando ouvi as razões aqui, não sei quem foi o autor desse documento, porque legalmente ele tá muito muito fraco. Ele pode ser batido de uma forma muito tranquila pelo nosso procurador. Ora, será que o prefeito não quer a valorização do seu servidor no âmbito da Lei?”

A votação foi realizada de forma manual, com o recolhimento dos votos dos vereadores anotados em tiras de papel distribuídas a cada um deles. Na apuração, acompanhada in loco pela plateia, houve um momento de apreensão por parte dos servidores quando os votos a favor do veto eram maioria, mas o “não” prevaleceu no final.

Após a votação e os aplausos dos servidores presentes, um deles chegou a se pronunciar para o público antes, “dando dicas” sobre quem teria votado a favor do veto do prefeito. “Pra saber quem votou contra (o servidor), é só saber quem vota junto com o prefeito. Alô galera, um abraço pra vocês!”, disse o servidor, despedindo-se dos outros colegas.

Os servidores, por medo ou represália, preferiram não dar entrevistas ao jornal BEIRA-RIO. Eles têm confiado em algumas pessoas que vêm acompanhando a luta deles contra os desmandos da prefeitura para que possam ser ouvidos sem o risco de perderem seus empregos.

– Não sou servidor, mas eu luto por eles, pois eu tenho duas tias que também são servidoras públicas. O atual prefeito não valoriza nem quer negociar de maneira alguma com os servidores pra dar aumento ou adequar a questão salarial, especialmente dos que tem 30% de defasagem em suas remunerações. Isso é um prejuízo não apenas para os servidores mas também pra população da cidade. Aumento ele dá só pra CCs – alfineta o professor de artes marciais Jefferson Almeida.

O PL 105/2019, de 30 de setembro deste ano, foi votado e aprovado na Câmara por unanimidade antes de sofrer o veto. A política instituída pelo projeto prevê, segundo a ementa, em seu Artigo 2º e seus incisos, o “fomento de programas específicos de atenção, reintegração e incentivo aos servidores através da criação de um serviço multidisciplinar de atendimento ao servidor nas áreas da saúde, capacitação, assistência social, apoio jurídico, prevenção de acidentes do trabalho e realização de programas de incentivo da produtividade”, podendo ser este ampliado, segundo o Artigo 3º. O mesmo PL também prevê a criação de uma comissão formada por servidores, em seu Artigo 5º.

ENTENDA A RAZÃO PRINCIPAL DO VETO
Segundo o parecer da procuradoria jurídica do Executivo, a principal razão para o veto total de Balieiro ao PL 105/2019 está baseada no Artigo 61 da Constituição Federal, Parágrafo 1º (inciso II), que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. E também tem como base o Artigo 58 da Lei Orgânica do município (Parágrafo 1º), onde também são de iniciativa privativa do prefeito os mesmos tipos de leis que disponham sobre servidores públicos do município, o que configuraria vício de iniciativa.

Já o parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara contesta tal razão para o veto, e considera o veto “ilegal e inconstitucional”. O documento assinado pelo procurador da casa, Marcelo Salviano, aponta que o parecer sobre o veto “não está em consonância com o regimento interno”, uma vez que o PL tem a previsão de “fomentar a valorização do servidor público municipal”, e que tal vício de iniciativa citado pelo Executivo é válido somente quando a lei tratar “sob regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, e não para o caso de fomento de programas de valorização do servidor.