O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) reprovou as contas do governo do estado nesta quarta-feira, dia 5, referentes ao ano de 2018. Em parecer prévio, a entidade foi contrária à aprovação das contas da gestão do ex-governador Luiz Fernando Pezão (na foto, à direita) e de seu vice Francisco Dornelles. O voto foi aprovado por unanimidade no plenário e relatado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins.
Foram apontadas 14 irregularidades, além de 31 impropriedades, 68 determinações e cinco recomendações, sendo uma delas em decorrência de um destaque para o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro firmado entre os governos Estadual e Federal em 2017.
Segundo o relatório, o Conselho de Supervisão identificou indícios de descumprimento de algumas das proibições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, como a concessão de reajuste ou adequação remuneratória, considerando as medidas de limitação de gastos com pessoal previstas, especificamente a proibição de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto a decorrente de sentença judicial transitada em julgado.
Dados técnicos do TCE apontam que o Estado do Rio pouco progrediu no caminho do equilíbrio das finanças públicas, na medida em que a redução das despesas com pessoal e obrigações contraídas pelo Estado ainda não refletiu uma mudança significativa da trajetória da dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida, em cuja razão houve um discreto decréscimo dos 269,7%, apurados no exercício de 2017, para os atuais 262,9%, de 2018.
No documento, o TCE ainda recomenda que “diante do diagnóstico de desempenho das medidas de ajuste, bem como das vedações (proibições) previstas no Regime de Recuperação Fiscal”, acompanha “a sugestão de encaminhamento formulada pelo corpo técnico, no sentido de expedir recomendação a Sefaz (Secretaria de Fazenda), para que seja promovida a revisão do Plano de Recuperação Fiscal, considerando os impactos estimados das medidas e sua adequação à realidade financeira do Estado”.
O documento seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que julgará as contas tendo como base o parecer técnico emitido pelo TCE. Ainda não foi definida uma data para que o tema seja apreciado.
