A Prefeitura e a Câmara Municipal de Resende assinaram no fim da tarde do dia 15 o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) em que se comprometem a não manter em seus quadros servidores que exerçam funções de diretoria em associações de moradores. Pelo documento, aqueles servidores que se enquadram nessa situação terão que ser demitidos ou exonerados em menos de dois meses.
O TAC é o resultado de um inquérito civil (072/09) instaurado pelo MPE em 2009. Na época, eram investigadas as nomeações de cerca de 150 presidentes de associações de moradores para cargos comissionados na administração municipal, o que é vedado, ou seja, proibido pelo Estatuto do Servidor Público de Resende (lei 2.335/12). Ao final das investigações as denúncias foram confirmadas e o prefeito poderia ser condenado por improbidade administrativa, mas o procurador do MPE, Fabiano Gonçalves Cossermelli Oliveira optou por redigir um TAC, em que os órgãos públicos municipais se comprometeriam a resolver o problema e ignorar as punições para problemas semelhantes em um período retroativo ao resultado das investigações.
— Nossa intenção não é punir ninguém, até porque acredito que não houve má fé de nenhuma das partes. O que queremos é moralizar as associações de moradores. Por isso sugerimos esse TAC, para que não aja ocupação concomitante das duas funções daqui para frente – explicou Fabiano Oliveira, na primeira tentativa de assinar o acordo, na tarde do dia 8.
Confira o restante da matéria no jornal BEIRA-RIO. Nas bancas!
