Hospital Veterinário em Barra Mansa vai custar R$ 1,5 milhão

A Prefeitura de Barra Mansa divulgou nota à imprensa informando que, obteve uma vitória junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a respeito de uma Representação com pedido de tutela provisória, referente à Concorrência Eletrônica nº 002/2024, promovida pela Secretaria Municipal de Saúde – cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a construção do Hospital Veterinário de Barra Mansa – em relação à presunção de inexequibilidade prevista no art. 59 par. 4 da Lei 14.143/21.

A Coordenadoria de Compras e Licitações defendeu-se afirmando que o certame teve lisura e transparência visando à obtenção de economicidade aos cofres públicos, através da realização de diligências, junto ao corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e à Procuradoria Geral do Município, sendo que a vencedora ofertou um desconto de 30,5% do valor estimado da licitação.

“Foi entendimento da Corte de Contas no Processo TCE-RJ nº 226.178-9/24 que há inexistência de irregularidades no edital, sendo que a competitividade foi preservada, tendo ocorrido o rito procedimental adequado”, diz a nota.

Com isso, entendeu o TCE/RJ que a presunção na inexequibilidade estabelecida no art. 59, par. 4 da Lei 14.133/21 deve ser interpretada como relativa, cabendo à autoridade responsável pela condução do certame oportunizar à licitante a possibilidade de comprovar os valores ofertados em sua proposta de preços. A prefeitura informou ainda que, a representação foi julgada improcedente, sendo encaminhada para arquivamento.

Em agosto de 2020, a Prefeitura inaugurou, no bairro Santa Rosa, uma clínica veterinária para atender animais de pequeno porte com castração, cirurgias e atendimento clínico. Em julho de 2024, o prefeito Rodrigo Drable assinou a ordem de serviço para dar início às obras de um Hospital Veterinário que será a ampliação da clínica já existente. A previsão anunciada é de que o Hospital funcione 24 horas por dia.

O orçamento estimado para a ampliação é de R$ 1,51 milhão, com um prazo de oito meses para conclusão. Apesar da aprovação inicial e da assinatura da ordem de serviço, os questionamentos do TCE levaram à revisão dos termos. Hospital Veterinário não pode ser custeado pelo Fundo Municipal de Saúde com recursos SUS, pois o SUS é destinado exclusivamente à saúde humana, apenas zoonose têm orçamento SUS. O financiamento do SUS é voltado para serviços de saúde pública e assistência médica de pessoas, sendo administrado por meio de repasses federais, estaduais e municipais.

Projetos como hospitais veterinários geralmente precisam contar com outras fontes de financiamento, como recursos municipais, estaduais, doações, parcerias público-privadas ou verbas específicas direcionadas à proteção e bem-estar animal, que não se enquadram no escopo do SUS, mas não foi por esta razão que o TCE analisou o edital e a concorrência.

Foi a empresa Montblanc Engenharia que entrou no TCE questionando a vitória da empresa vencedora, Contatto Engenharia e Construções que ofereceu um desconto de mais de 30% e irregularidades no edital. A empresa alegou que é entendimento do TCE que propostas abaixo de 75% do valor orçado para obra devem ser desclassificadas e lembrou que muito provavelmente logo a obra terá um aditivo no valor e que esta observação consta no próprio edital da Prefeitura de Barra Mansa, no item 9.21.3, mas o conselheiro do TCE/RJ, Marcio Pacheco entendeu que já decisão do Tribunal de Contas da União considerando exequível propostas abaixo dos 75% e por isso indeferiu os pedidos da empresa e decidiu pelo arquivamento da representação ( TCE-RJ Nº 226.178-9/24 ).

Foto: divulgação PMBM/Chico de Assis