Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiram em plenário nos últimos dois dias (terça-feira, dia 25, e quarta-feira, dia 26), o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 – PL 6.413/22 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2020-23 – PL 6.412/22.
As duas propostas receberam parecer prévios favoráveis do presidente da Comissão de Orçamento, deputado Márcio Canella (União)na semana passada. O deputado Luiz Paulo (PSD) elaborou um voto em separado favorável às propostas, mas com ressalvas. Comissão voltará a se reunir para discutir as emendas apresentadas no dia 22 de novembro e elaborar novo parecer.
Em plenário, o deputado Luiz Paulo, que preside a Comissão de Tributação, reiterou as críticas que já havia feito no seu voto na Comissão de Orçamento. A principal delas é sobre a previsões de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelos cálculos do governo serão arrecadados R$ 44,8 bilhões em ICMS no ano que vem, menos do que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que era de aproximadamente R$ 50 bilhões. Uma queda de aproximadamente R$ 5 bilhões. Já a estimativa de renúncia fiscal em 2023 é de R$ 20 bilhões. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
Luiz Paulo, no entanto, acredita que esta queda de arrecadação seja ainda maior e que há uma chance de as receitas estarem superestimadas, o que ocasionaria em um orçamento deficitário. Outra crítica do parlamentar é que o Governo do Estado não precisaria seguir a legislação federal, já que cada ente federativo tem liberdade para legislar sobre o ICMS. A maneira como o Executivo garantiu a aplicação federal, através de decretos, também foi criticada pelo parlamentar. Ele argumenta que o governo não pode garantir incentivos fiscais sem apresentar um projeto de lei à Alerj.
– Estas estimativas do ICMS me preocupam. Acredito que as previsões possam estar otimistas, mesmo que o Executivo afirme que os dados são constantemente revistos. A CPI da Dívida Pública, que eu presido, oficializou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) o impacto dos decretos do governador reduzindo as alíquotas para 18%,. A Fazenda, baseada nos elementos de 2021, nos informou que o impacto anual poderia ser de R$ 8,6 bilhões. Ora, se eu pego a diferença entre a LDO e a previsão de hoje, daria aproximadamente R$ 5 bilhões. Este número é menor que o que a Sefaz informou à CPI – salientou o parlamentar.
A presidente da Comissão de Trabalho, deputada Mônica Francisco (PSol), complementou afirmando que esses R$ 5 bilhões poderiam custear 150 clínicas da família com 100 leitos cada. “Sabemos que saímos de uma pandemia, teremos outros processos que esperamos que não sejam como a pandemia de covid-19, mas a Organização Mundial da Saúde e os nossos profissionais da Saúde já nos alertam em relação à dengue e uma série de fenômenos que podem ocorrer e podem trazer de volta equipes da família que complementem a busca ativa e garantam o acesso aos mecanismos de Saúde o mais rápido possível”, comentou.
A justificativa do governo para essa queda de arrecadação do imposto foi a entrada em vigor da Lei Complementar Federal 194/22, que fixou uma alíquota de 18% sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público. O objetivo foi diminuir o preço desses produtos e serviços ao consumidor.
Outro tema amplamente debatido foi a queda de despesas de alguns setores comparando a LOA de 2022 com o projeto orçamentário de 2023. A área de assistência social, por exemplo, recebeu R$ 1,4 bilhões em 2022 e tem previsão de receber 1,06 bilhões em 2023. Outra queda seria na habitação, que teve um aporte estimado em R$ 634 milhões este ano e a previsão para 2023 é de R$ 291 milhões. “Isso é um absurdo, em um momento em que o país vive uma crise econômica e social, em que três milhões de pessoas passam fome no estado do Rio de Janeiro”, criticou o presidente da Comissão de Educação, deputado Flávio Serafini (PSol).
VENDA DA CEDAE GARANTIU RECURSOS EM 2022
Em audiência pública realizada pela Comissão de Orçamento, na semana passada, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Nelson Rocha, afirmou que alguns setores tiveram o orçamento diminuído, pois, em 2022, contaram com mais investimentos em função da venda de parte das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Segundo Rocha, desconsiderando esses recursos, a área de assistência social teve R$ 1,05 bilhões em 2022.
– Excluindo os recursos da Cedae, percebemos que não houve queda de investimentos em nenhum setor. Queríamos fazer maiores investimentos em todas as áreas, mas temos que ter responsabilidade, pois temos que respeitar o RRF e o teto de gastos, por exemplo – declarou o secretário na ocasião.
Ainda de acordo com secretário, os recursos que sobrarem da venda da Cedae não poderão ser previstos na LOA de 2023, mas poderão ser incluídos na execução orçamentária do ano que vem por meio de créditos suplementares, o que pode aumentar a destinação de recursos em até R$ 4 bilhões.
A partir desta quinta-feira, dia 27, os deputados terão seis dias úteis para apresentarem emendas ao texto (o prazo final é 4 de novembro). A estimativa do Executivo é de que, no próximo ano, a receita líquida seja de R$ 97,4 bilhões, com despesas no mesmo valor, ou seja, sem déficit orçamentário. A redação final das duas propostas deve ser votada em plenário até o dia primeiro de dezembro.
Foto: Octacilio Barbosa/Divulgação Alerj
