Foi aprovado nesta terça-feira, dia 18, pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o parecer prévio ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PL 6.413/22). O autor do parecer prévio favorável à admissibilidade da proposta foi o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Márcio Canella (União).
O voto foi acompanhado pelos seguintes parlamentares: Chico Machado (SDD), Rodrigo Amorim (PTB), Zeidan (PT) e Anderson Moraes (PL). Já o deputado Luiz Paulo (PSD) elaborou um voto em separado também favorável à admissibilidade da proposta, mas com ressalvas.
As críticas do deputado dizem respeito, sobretudo, às previsões de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O cálculo do Estado é que sejam arrecadados R$ 44,8 bilhões em ICMS no ano que vem, menos do que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que era de aproximadamente R$ 50 bilhões. Uma queda de aproximadamente R$ 5 bilhões. Já a estimativa de renúncia fiscal em 2023 é de R$ 20 bilhões. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
A justificativa do governo para essa queda de arrecadação do imposto foi a entrada em vigor da Lei Complementar Federal 194/22, que fixou uma alíquota de 18% sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público. O objetivo foi diminuir o valor de todos esses serviços.
O deputado Luiz Paulo, no entanto, acredita que esta queda de arrecadação seja ainda maior e que há uma chance das receitas estarem superestimadas, o que ocasionaria em um orçamento deficitário. Outra crítica do parlamentar é que o Governo do Estado não precisaria seguir a legislação federal, já que cada ente federativo tem liberdade para legislar sobre o ICMS.
A maneira como o Executivo garantiu a aplicação federal, através de decretos, também foi criticada por Luiz Paulo. Ele argumenta que o governo não pode garantir incentivos fiscais sem apresentar um projeto de lei à Alerj.
– Estas estimativas do ICMS me preocupam. Acredito que as previsões possam estar otimistas, mesmo que o Executivo afirme que os dados são constantemente revistos. A CPI da Dívida Pública, que eu presido, oficializou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) o impacto dos decretos do governador reduzindo as alíquotas para 18%, A Fazenda, baseada nos elementos de 2021, nos informou que o impacto anual poderia ser de R$ 8,6 bilhões. Ora, se eu pego a diferença entre a LDO e a previsão de hoje, daria aproximadamente R$ 5 bilhões. Este número é menor que o que a Sefaz informou à CPI – salientou.
Durante a reunião, os deputados também deliberaram sobre a admissibilidade da revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2020-23 (PL 6.412/22). O plano estabelece as metas e prioridades do Governo do Estado. Canella também foi o autor do parecer prévio pela admissibilidade da proposta, que foi acompanhado por todos os parlamentares que votaram.
ESTIMATIVA DAS RECEITAS E DESPESAS
A estimativa do Executivo é que, no próximo ano, a receita líquida seja de R$ 97,4 bilhões, com despesas no mesmo valor, ou seja, sem déficit orçamentário. Entre as principais receitas estaduais destacam-se a arrecadação do ICMS prevista em R$ 44,8 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,7 bilhões.
A metodologia para previsão das receitas levou em conta dados do Boletim Focus, do Banco Central do Brasil (BCB), emitido em julho de 2022, que projeta crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 0,5%, para 2023; bem como a inflação baseada no índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 5,1%. Já as receitas de petróleo foram baseadas na produção prevista pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com uma taxa de câmbio de R$/US$ 5,10 e com o preço internacional do barril previsto em US$ 93,75 para 2023.
As despesas previstas em R$ 94,7 bilhões, serão divididas majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 15,8 bilhões); Saúde (R$ 9,7 bilhões); Educação (R$ 9,2 bilhões) e Transportes (R$ 1,4 bilhões). Os custos previstos para 2023 com a Previdência Social são de R$ 30 bilhões. Com relação aos outros poderes, o Legislativo (Alerj e Tribunal de Contas do Estado) tem previsão de receber R$ 2,1 bilhões e o Judiciário R$ 6,5 bilhões. Já a Defensoria Pública receberá R$ 1 bilhões; e o Ministério Público, R$ 2,3 bilhões.
CALENDÁRIO DE VOTAÇÃO
Os projetos passarão por duas discussões em plenário, previstas para os dias 25 e 26 de outubro. Os parlamentares terão então cinco dias úteis para elaborarem emendas ao texto, com o prazo se encerrando no dia 3 de novembro. Após este prazo, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir para elaborar parecer com relação às emendas. A reunião está prevista para o dia 22 de novembro. A redação final das duas propostas deve ser votada em plenário até o dia 1º de dezembro.
Fonte: Alerj
