Será discutido em regime de prioridade pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira, dia 25, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PL 6.413/22). Esta é a primeira de duas discussões em plenário sobre a proposta. A estimativa do Executivo é que, no próximo ano, a receita líquida seja de R$ 97,4 bilhões, com despesas no mesmo valor, ou seja, sem déficit orçamentário. Os deputados também poderão discutir o projeto de revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2020-23 (PL 6.412/22).
As duas propostas receberam parecer prévio favorável da Comissão de Orçamento durante audiência pública ocorrida na semana passada. O autor dos pareceres foi o presidente da comissão, deputado Márcio Canella (União).
Durante a audiência pública, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Nelson Rocha, apresentou os principais pontos das duas medidas. “Não apresentar déficit é um fato extremamente positivo, pois demonstra que as contas do governo estão equilibradas e que estamos trabalhando para que o Rio não venha a se endividar, como aconteceu no passado e tivemos que renegociar o montante do débito”, explicou.
O secretário se referiu à adesão do Estado do Rio ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo, assinado em julho deste ano, só foi possível após a Alerj ter aprovado diversas medidas como contrapartidas, como a Reforma da Previdência estadual, um novo teto de gastos e o fim dos triênios funcionários que ingressarem no serviço público após a aprovação do RRF. A medida permite o alongamento do prazo para pagamento das dívidas com a União, que são estimadas em R$ 148,1 bilhões.
Ainda segundo Nelson Rocha, o governo já realizou o orçamento de 2023 contando com o reajuste dos servidores públicos em janeiro, garantido pela Lei 9.436/21, que estipulou recomposição salarial dos servidores retroativos a setembro de 2017.
No entanto, os projetos também receberam críticas por parte de alguns parlamentares. No caso do deputado Luiz Paulo (PSD), as críticas explicitadas em seus votos em separado favoráveis com ressalvas aos projetos, dizem respeito, sobretudo, às previsões de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O cálculo do Estado é que sejam arrecadados R$ 44,8 bilhões em ICMS no ano que vem, menos do que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que era de aproximadamente R$ 50 bilhões. Uma queda de aproximadamente R$ 5 bilhões. Já a estimativa de renúncia fiscal em 2023 é de R$ 20 bilhões. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
A justificativa do governo para essa queda de arrecadação do imposto foi a entrada em vigor da Lei Complementar Federal 194/22, que fixou uma alíquota de 18% sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público. O objetivo foi diminuir o valor de todos esses serviços.
Outro tema amplamente debatido na audiência pública foi a queda de despesas de alguns setores comparando a LOA de 2022 com o projeto orçamentário de 2023. Ao se comparar o orçamento global, a área de assistência social, por exemplo, recebeu R$ 1,4 bilhões em 2022 e tem previsão de receber 1,06 bilhões em 2023. Outra queda seria na habitação, que teve um aporte estimado em R$ 634 milhões este ano e a previsão para 2023 é de R$ 291 milhões.
A deputada Martha Rocha (PDT) indagou sobre essas perdas orçamentárias ao secretário Nelson Rocha. “O Estado do Rio se caracteriza por altos índices de desemprego, de desigualdade social e por ter uma parcela da população que passa fome. Eu vou estar atento aos investimentos colocados e aportados na assistência social”, afirmou a parlamentar.
Em resposta, o secretário afirmou que alguns setores tiveram o orçamento diminuído pois, em 2022, contaram com mais investimentos decorrentes da alienação de parte das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Segundo Nelson Rocha, ao tirar os recursos com a venda da Cedae, a área de assistência social teve R$ 1,05 bilhões em 2022.
Entre as principais receitas estaduais destacam-se a arrecadação do ICMS prevista em R$ 44,8 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,7 bilhões. A metodologia para previsão das receitas levou em conta dados do Boletim Focus, do Banco Central do Brasil (BCB), emitido em julho de 2022, que projeta crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 0,5%, para 2023; bem como a inflação baseada no índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 5,1%.
Já as receitas de petróleo foram baseadas na produção prevista pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com uma taxa de câmbio de R$/US$ 5,10 e com o preço internacional do barril previsto em US$ 93,75 para 2023.
As despesas previstas em R$ 94,7 bilhões, serão divididas majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 15,8 bilhões); Saúde (R$ 9,7 bilhões); Educação (R$ 9,2 bilhões) e Transportes (R$ 1,4 bilhões). Os custos previstos para 2023 com a Previdência Social são de R$ 30 bilhões. Com relação aos outros poderes, o Legislativo (Alerj e Tribunal de Contas do Estado) tem previsão de receber R$ 2,1 bilhões e o Judiciário R$ 6,5 bilhões. Já a Defensoria Pública receberá R$ 1 bilhões; e o Ministério Público, R$ 2,3 bilhões.
Após as duas discussões em plenário, os parlamentares terão cinco dias úteis para elaborarem emendas ao texto, com o prazo se encerrando no dia 3 de novembro. Depois deste prazo, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir para elaborar parecer com relação às emendas. A reunião está prevista para o dia 22 de novembro. A redação final das duas propostas deve ser votada em plenário até o dia primeiro de dezembro.
