As quase 150 vagas de cargos comissionados criadas no período pré-eleitoral pelo prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz, e aprovadas pela maioria dos vereadores teve parecer contrário do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) depois de ação popular movida por dois moradores do município (que tramita há três semanas), junto com o escritório de advocacia DRD Advogados, sob coordenação do advogado Derik Roberto, nesta quarta-feira, dia 10.
No documento do parecer, assinado pela procuradora do MPRJ, Fernanda Mattioli Vieira Bastos, o órgão pede para que a Justiça determine a suspensão da Lei Municipal nº. 3.839/2022 e que o prefeito seja proibido de seguir com as nomeações dos cargos criados pela lei e o mesmo suspensão aquelas já realizadas.
Em sua decisão, a procuradora destaca que, mesmo com as justificativas do prefeito para a adoção do regime, entre elas a de necessidade de “fortalecimento dos cargos de direção superior para o melhor controle e gerenciamento dos servidores recém contratados e nomeados” desde 2017, em especial na área de saúde; a proximidade do período turístico e a expansão do turismo na região das Agulhas Negras não possuem fundamento.
O documento também especifica que através de análise do Portal da Transparência do Município de Resende, verificou-se que não há informações claras e objetivas acerca do número de cargos efetivos e comissionados existentes no âmbito municipal, o que impede a análise da proporcionalidade entre os referidos cargos, fora os fatores destacados na ação popular referentes às leis que regulamentam os cargos comissionados.
A procuradora conclui o texto citando que a lei pode ocasionar prejuízos aos cofres públicos com o aumento das despesas para pagamento das remunerações dos servidores comissionados e das gratificações estabelecidas, o que pode impactar no funcionamento de toda a máquina pública. Sem contar que o ingresso de servidores sem a análise de critérios qualificativos/profissionais e sem maiores delimitações e especificações sobre as funções a serem desempenhadas, poderá colocar em risco a própria qualidade dos serviços públicos ofertados.
Este é o segundo documento emitido pelo MPRJ em apenas um mês referente a legislação dos cargos comissionados. Uma semana antes do parecer, o MPRJ intimou no dia 1º deste mês a Câmara de Resende a se pronunciar sobre a aprovação da Lei apresentando os documentos para análise da regularidade do procedimento que determinou a criação dos cargos.
A lei foi aprovada no dia 11 de julho pela Câmara de Resende por voto favorável de 13 dos 16 vereadores que participaram da votação. Apenas Tiago Forastieri (PP), Paulinho do Futsal (Cidadania) e Renan Marassi (PL) votaram contra a medida. O presidente da Câmara, Reginaldo Engenheiro Passos (Podemos), não votou.
Na ocasião, acontecia uma Sessão Ordinária no Legislativo quando o projeto que deu origem à lei foi apresentado em Regime de Urgência Especial, por volta das 17h40, sendo que segundo a ação popular, isso aconteceu “sem possibilitar um debate a altura do que a inovação administrativa representa”.
Além disso, o documento ainda destaca que vários parlamentares e a população não tiveram qualquer notícia acerca dessa pretensão do prefeito, e que o ato foi aprovado em tempo recorde, por volta das 23h45 do mesmo dia.
A aprovação, na ocasião, gerou protestos nas redes sociais e até uma nota de repúdio, assinada por cinco partidos de oposição (PCdoB, PSB, PT, Rede e Psol), citando que o Regimento Interno determina que o regime de urgência especial adotado somente se justificaria se a proposição tivesse por objetivo “evitar grave prejuízo ou perda da sua oportunidade”, o que, segundo o comunicado dos partidos, “evidentemente não é o caso”.
Um absurdo essa troca de favores entre os vereadores e o prefeito! Vereadores vocês têm a obrigação de fiscalização do Executivo. Parem de babar o ovo do prefeito!