No dia 12 de junho, é celebrado o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que é o trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida. A legislação brasileira, a respeito do trabalho infantil, orienta-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que estão harmonizados com as disposições da Convenção dos Direitos da Criança de 1989, e das Convenções nº 138 e 182 da OIT.
A data foi instituída no ano de 2002, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo que cinco anos mais tarde, por lei federal, o Brasil firmou a mesma data como Dia Nacional Contra o Trabalho Infantil.
Vários estudos, no entanto, apontam que houve aumento do trabalho infantil no Brasil durante a pandemia, ainda que esteja sem dado oficial desde 2019. É uma tendência oposta à série histórica de 1992 a 2019, período no qual o número de crianças e adolescentes explorados por alguma forma de trabalho caiu de 7,8 milhões para 1,8 milhão.
Pesquisadores dão como certo que uma próxima pesquisa do IBGE confirmará a piora desse cenário devido a uma conjunção de fatores: o enfraquecimento de políticas públicas de distribuição de renda, o aumento no desemprego de adultos e o arrocho salarial.
Em 2020, um levantamento realizado pelo Unicef em São Paulo indicou um aumento de 26% no número de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos submetidos a trabalho infantil nos dois primeiros meses da pandemia. No ano seguinte, outro estudo do Unicef constatou que, no fim de 2020, havia mais de 5 milhões de menores de idade no Brasil sem acesso à educação, quadro agravado pela situação epidemiológica e pela falta de políticas públicas que deixou escolas fechadas e sem alternativas de ensino remoto. Tal cenário está intimamente ligado ao aumento do trabalho infantil, segundo pesquisadores.
Além disso, outro levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos, pelo portal Siga Brasil e pela plataforma Smart Lab revela que a gestão Bolsonaro reduziu em 95% os gastos federais para o combate às formas de trabalho infantil de 2019 a 2021. Se no primeiro ano de seu mandato foram aplicados R$ 6,7 milhões no setor, em 2020 e em 2021 o gasto ficou na casa dos R$ 300 mil por ano. Em 2021, o governo federal havia empenhado R$ 1,88 milhão para a rubrica e utilizou menos de 18% disso.
Segundo a legislação nacional, a idade mínima para o trabalho no Brasil é 16 anos. Entretanto, o adolescente a partir dos 14 anos pode trabalhar como aprendiz, desde que observada a legislação que regulamenta a aprendizagem profissional.
Aprendiz é um tipo de empregado que se vincula à empresa por meio de um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em um programa de Aprendizagem Profissional,formação técnico-profissional metódica.
Na aprendizagem, são garantidos aos adolescentes qualificação profissional, experiência prática em ambiente de trabalho seguro e protegido, direitos trabalhistas e previdenciários, realizacão de atividades compatíveis com as suas necessidades, habilidades e interesses, e transição da escola para o mundo do trabalho.
Os adolescentes de 16 e 17 anos podem trabalhar, mas com restrições. O trabalho não pode ser insalubre, perigoso, noturno, penoso ou prejudicial à moralidade. Além disso, é vedada a realização de trabalhos que causem prejuízos ao desenvolvimento físico,psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola, bem como trabalhos elencados na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
Dentre as “Piores Formas de Trabalho Infantil” estão mais de 100 trabalhos listados como prejudiciais à saúde e à segurança, e os quatro trabalhos listados como prejudiciais à moralidade; todas as formas de escravidão ou práticas semelhantes; a utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial e a utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção ou tráfico de drogas, entre outras.
O trabalho infantil pode trazer graves prejuízos para o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e para a saúde da criança e do adolescente, expondo os mesmos à violência, ao assédio sexual, a esforços físicos intensos, a intoxicações e a acidentes de trabalho. Também prejudica os estudos e contribui para a evasão escolar. A falta de estudo dificulta a formação profissional e a obtenção de trabalho com uma remuneração digna na vida adulta.
TRABALHOS PROIBIDOS PARA MENORES DE 18 ANOS
Dentre os exemplos de trabalhos proibidos para pessoas com idade abaixo de 18 anos estão: a venda de bebidas alcoólicas; a coleta de materiais recicláveis; trabalho na construção civil e pesada; em borracharias, oficinas mecânicas e lava-jatos; trabalho doméstico, como empregada doméstica, diarista e babá; trabalho em ruas e logradouros públicos, como comerciante ambulante, guardador de carros e guia turístico; trabalho ao ar livre, sem proteção contra exposição à radiação solar e à chuva, e com facas e outros instrumentos perfurocortantes.
Fontes: Ministério do Trabalho e Previdência e Edison Veiga (UOL Notícias)
