Nesta quarta-feira, dia 23, o ex-governador Wilson Witzel sofreu mais uma derrota, em sua tentativa de voltar ao governo do estado. O Mandado de Segurança com o qual ele entrou na justiça (Processo nº 0011554-58.2022.8.19.0000), foi considerado extinto, sem ter sido sequer julgado, pelo relator da decisão, o desembargador Luiz Felipe Francisco, do Órgão Especial do TJ do Rio.
Segundo o relator, a decisão se deu em razão de ter sido extrapolado o prazo de 120 dias para que Witzel entrasse com o recurso, considerando que distribuído no último dia 18, já haviam decorrido 281 dias após a condenação, que se deu em 13 de maio do ano passado. O ex-governador pediu a suspensão de sua condenação pelo Tribunal Especial Misto e o retorno ao cargo por ele anteriormente ocupado.
Dessa vez o embasamento do pedido sustentava a suspeição e incompetência do Juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, que foi afastado da condução de processos investigatórios que levaram ao seu impeachment.
No mais, o desembargador ressaltou que não vislumbrava no pedido “qualquer violação ao Juízo Natural, visto ser da competência do Tribunal Misto Especial, devidamente constituído, a competência para o processamento e julgamento de crime de responsabilidade praticado por Governador de Estado, conforme restou assentado na decisão da Reclamação nº 47.666, julgada em 22/07/2021, pelo STF”.
O ex-governador está afastado em definitivo do cargo desde o dia 30 de abril do ano passado, por decisão dos 10 membros do Tribunal Especial Misto (TEM). Para que a condenação fosse confirmada eram necessários apenas sete votos do tribunal. Witzel é acusado de corrupção na contratação de empresas para construir e gerir hospitais de campanha durante a pandemia.
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