Atualizado dia 4, às 9h27
No dia 29 de outubro de 2021, a concessionária NovaDutra, que administra a Rodovia Presidente Dutra, considerada a mais importante e que corta municípios entre os dois maiores centros econômicos do país, venceu o leilão da rodovia e ficará responsável pela manutenção não apenas da Via Dutra, como também de trecho da rodovia Rio-Santos até o município de Ubatuba/SP.
Como se não bastasse essa vitória, uma informação que circula nas redes sociais cita que a empresa – que assinou a renovação de contrato de concessão, que lhe dá o direito de administrar a rodovia por mais 30 anos – pretende voltar com a cobrança de pedágio em uma de suas praças, localizada em Itatiaia, o que na prática acaba “isolando” a população do distrito resendense de Engenheiro Passos, e trazendo muitos prejuízos não apenas a moradores, mas também para quem tem atividades econômicas locais.
Os veículos com placa de Resende, no entanto, têm isenção há 12 anos, garantida graças a uma Ação Civil Pública obtida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não necessitam de pagar as taxas cobradas pela Nova Dutra. A conquista veio depois de muita luta entre autoridades, entre elas o deputado estadual Noel de Carvalho (PSDB), que em julho de 2009 participou de uma manifestação ao lado de vereadores e moradores de Engenheiro Passos, após a empresa ter obtido autorização para voltar a cobrar as taxas, naquele mesmo mês e ano.
A praça de pedágio foi criada em 1970, quando a rodovia ainda era pública, e no ano de 1985, o Ministério dos Transportes concedeu a isenção dos pedágios aos veículos emplacados em Resende. Mas a privatização e a concessão da rodovia para a Nova Dutra fizeram com que a cobrança voltasse a ser feita para o distrito, a partir do ano de 1996. Em 2005, a Famar comprou a briga contra a empresa pelo retorno da isenção, e ganhou a causa no ano seguinte.
A concessionária entrou com um novo recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas este foi negado pelo presidente do Tribunal na ocasião, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, em janeiro de 2007. Em março, tentou novamente, e teve uma nova derrota.
Mas em julho de 2009, outro relator do STJ, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, deu recurso favorável à empresa, argumentando em sua decisão que a inexistência de uma estrada alternativa em boas condições não pode ser um ônus para a concessionária e se baseou na Constituição Estadual, na qual impede o poder público de conceder isenção sem que haja uma fonte de custeio para pagar os efeitos desta.
A decisão gerou revolta na população local, que foi novamente obrigada a pagar as taxas no dia 12 de julho daquele ano, e a conviver novamente com os prejuízos ocasionados pelos preços cobrados no pedágio, em especial os moradores de Engenheiro Passos que precisavam de se deslocar para Resende ou Itatiaia para trabalhar de carro, e os comerciantes, que eram obrigados a aumentar os preços dos produtos devido ao custo do pedágio repassado ao frete.
Durante a manifestação realizada no Km 318 da rodovia, em 19 de julho, mais de 500 pessoas estiveram presentes. Inicialmente pacífica, a mesma ficou tensa com a chegada de policiais rodoviários federais e militares, que tentaram afastar os manifestantes da pista com bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e balas de borracha. Noel de Carvalho, inclusive, se colocou na frente dos policiais para defender os moradores.
— Foi gás lacrimogêneo, tive fuzil no meu rosto, defendi os cidadãos que estavam sendo empurrados, paramos a Dutra para mostrar que não vamos pactuar com injustiça. O direito de ir e vir de quem mora no município é constitucional. Os carros emplacados em Resende são isentos num por um favor, mas porque é direito. Vamos novamente onde tiver que ir, com ações na Justiça para evitar mais esse prejuízo aos moradores de Engenheiro Passos – afirmou Noel logo depois que recebeu a informação de uma moradora de Resende sobre o possível retorno da cobrança.
A luta de Noel pela isenção do pedágio é antiga, e começou anos antes, quando o mesmo ainda era público. Ele foi o responsável, em 1985, pela primeira isenção. E em 2005, lá estava o parlamentar novamente, ao lado de seu filho, o então prefeito de Resende, Silvio de Carvalho, e com a Famar, lutando para o retorno da proibição das cobranças de pedágio, antes da manifestação de 2009.
– Assim como lutamos e conseguimos a isenção do pedágio para moradores de Resende, desta vez não será diferente. Se eu tiver que enfrentar tudo de novo, até Polícia com arma na minha cara eu vou enfrentar. Se tem uma coisa que eu nunca vou pactuar é com injustiça. Não ao pedágio para resendenses! Os carros de Resende não pagarem não é favor. É justiça – completou Noel, que encaminhou ofício solicitando audiência com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pedirá também uma audiência com a concessionária para tratar do assunto.
ADVOGADO NÃO ACREDITA EM NOVA COBRANÇA
Desde o ano de 2010, ainda não houve novas decisões favoráveis ou contrárias aos moradores de Resende e Engenheiro Passos, que seguem sendo beneficiados com a isenção obtida na última decisão do STJ. O advogado Marcelo Dias, que na ocasião era diretor jurídico da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Resende (Famar), e obteve a decisão favorável para a comunidade, não acredita em uma nova possibilidade de cobrança do pedágio, mesmo com o novo contrato da concessionária.
– Não há possibilidade disso acontecer. Muito embora seja um novo contrato, o réu é a mesma empresa e a União também faz parte do processo como réu, isso tudo não passa de balela para confundir o povo. Não há nada nos processos que autorize a volta da cobrança, muito pelo contrário. O que existe é uma ordem judicial expedida pelas instâncias superiores proibindo a cobrança de Pedagio em ambos os sentidos da rodovia para os veículos emplacados em Resende.
Segundo Dias, ainda há a possibilidade de julgamento dos recursos pendentes da Famar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança, que podem ser decididas a favor ou não da manutenção da isenção. “Não tem nada definido ainda, isso só acontecerá se nos ganharmos no STF”, conclui.
Em nota, a NovaDutra confirmou que as isenções da tarifa de pedágio eventualmente concedidas aos moradores de Resende e Engenheiro Passos encerrará no dia 28 de fevereiro deste ano devido ao término do contrato de concessão da empresa. Ainda prevê que pelo novo contrato, que iniciará em 1º de março, apenas serão “isentos do pagamento da Tarifa de Pedágio as motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas moto, as ambulâncias, os veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviço, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, bem como os veículos de Corpo Diplomático”.
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