O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) emitiu nesta quinta-feira, dia 27, uma nota técnica que unifica o entendimento nacional dos Ministérios Públicos (MPs) sobre a vacinação de crianças contra Covid-19. A nota aprovada pelo CNPG na quarta-feira, dia 26, durante reunião ordinária, indica a obrigatoriedade da vacinação para crianças de 5 a 11 anos.
A posição é baseada, segundo a nota, na recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nota técnica do CNPG ainda destaca que a vacina é um direito das crianças e um dever dos pais ou dos responsáveis, de modo que a omissão no cumprimento desse dever pode acarretar em punição dos responsáveis, na forma prevista no ECA. Avalia, entretanto, que o Ministério Público deve prestigiar a intervenção na esfera extrajudicial e manter uma postura empática e não autoritária em relação a eventuais dúvidas de boa-fé dos pais ou responsáveis.
Ressalta também que as escolas devem exigir, no ato de matrícula e rematrícula, a carteira de vacinação completa, embora em nenhuma hipótese a não apresentação possa significar a negativa da matrícula ou a proibição de frequência à escola, em razão do caráter fundamental do direito à educação. O descumprimento desse dever por parte das famílias deve ser notificada aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as medidas necessárias.
A nota técnica também aponta que é fundamental uma mobilização nacional na defesa da imunização em geral da população, órgãos públicos e privados, meios de comunicação e sociedade brasileira, a fim de ampliar a cobertura vacinal para todos os imunizantes disponíveis, não só da covid-19.
O documento destaca a evolução das medidas profiláticas promovidas por autoridades sanitárias do Brasil contra diferentes doenças, e a “cultura vacinal”, mostrando que “pesquisas recentes demonstram que pelo menos oito em cada dez brasileiros apoiam e querem vacinar seus(suas) filhos(as) (contra a Covid-19)”.
