No final da tarde desta quinta-feira, dia 29, o governador em exercício Cláudio Castro confirmou que “prosseguirá com o procedimento licitatório da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, cujo leilão ocorrerá no próximo dia 30 de abril de 2021, às 14h, na sede da B3, na cidade de São Paulo”. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado.
A decisão contraria a votação realizada na tarde desta quinta-feira, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), onde foi aprovada por maioria (por 34 votos) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 57/2021, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que suspende a realização do leilão.
Dentre as justificativas citadas, o governador alegou que a manutenção do leilão se baseia no fato da concessão dos serviços ser dos municípios e da Região Metropolitana e que estes apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário. O Executivo também cita que o Decreto Legislativo aprovado na Alerj é “uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido”.
Em nota, a Alerj – através de seu presidente – informou que a aprovação do PDL, que condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelo Governo Federal, esperada desde setembro de 2020, “não serviu para o Legislativo medir forças com o Executivo, e sim para garantir melhores condições para o Rio negociar a sua continuidade no RRF”.
Ceciliano ainda reiterou que o assunto já havia entrado em pauta em 8 de abril, e que se o RRF não fosse assinado, o PDL seria colocado novamente em votação, o que aconteceu nesta semana. “Hoje, o Rio só permanece no Regime de Recuperação Fiscal graças a uma liminar do STF, dada em dezembro. E o Estado já desembolsou desde então mais de R$ 1 bi de pagamento de serviço da dívida, ao passo que outros estados estão com seus pagamentos suspensos por causa da pandemia”.
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