Com o início da campanha de vacinação contra a covid-19 em todo o país, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Volta Redonda, recomendou no último dia 18 uma recomendação aos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, para que sejam adotadas todas as medidas previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19 e o cumprimento à Portaria GM/MS Nº 69, de 14 de janeiro de 2021 e outras legislações.
A recomendação tem como objetivo fazer com que os municípios cumpram medidas previstas pelo Ministério da Saúde, como o reconhecimento das seguintes populações como grupos prioritários para vacinação: trabalhadores da área da saúde, pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas, população idosa (60 anos ou mais), indígenas, comunidades tradicionais ribeirinhas e quilombolas, população em situação de rua, morbidades (Diabetes; hipertensão arterial grave); doença pulmonar crônica; doença renal; doenças cardiovasculares e cérebro-vasculares; transplantados de órgão sólido; anemia falciforme; câncer; obesidade grau III, trabalhadores da educação, pessoas com deficiência permanente, membros das forças de segurança e salvamento, entre outros.
O MPRJ deu prazo de 48 horas para que os municípios apresentem as medidas que serão tomadas com vistas ao seu cumprimento, nos termos do artigo 27, parágrafo único, IV da Lei nº 8.625/1993, esclarecendo em especial: a) se as unidades destinadas à vacinação já estão preparadas para o lançamento de informações em cumprimento à Portaria GM/MS Nº 69, de 14 de janeiro de 2021, e; b) nos casos em que a vacinação for feita de forma volante, como será feito o cadastramento do cidadão.
