A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que analisou o pedido de impeachment do governador Wilson Witzel aprovou nesta quinta-feira, dia 17, por unanimidade (foram 24 votos favoráveis), o relatório pela admissibilidade da denúncia e a consequente autorização para prosseguimento do processo pela prática de crime de responsabilidade.
A denúncia é baseada em supostos desvios financeiros cometidos por Witzel na área da Saúde, sobretudo junto a Organizações Sociais de Saúde (OSs) e na construção de hospitais de campanha para combate à pandemia do coronavírus. O parecer da comissão será publicado no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira, dia 18, e o projeto de resolução sobre o tema deverá ser votado em plenário até a próxima semana. O único integrante da comissão ausente foi o deputado João Peixoto (DC), que está licenciado devido a um problema de saúde.
Caso dois terços dos parlamentares (o equivalente a 47 deputados) votem favoráveis ao impeachment, a denúncia será encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) e Witzel será afastado por 180 dias após a formação de um tribunal misto de julgamento – composto por cinco deputados e cinco desembargadores – que realizará o trâmite final do processo.
A reunião desta quinta ocorreu de forma semipresencial e em conformidade com os protocolos de segurança por conta da pandemia de covid-19. O encontro foi comandado de forma virtual pelo presidente do grupo, deputado Chico Machado (PSD), que não pode estar presencialmente no Plenário Barbosa Lima Sobrinho por estar se recuperando do coronavírus. “Durante todo o período respeitamos plenamente o direito de defesa de Witzel, bem como seguimos o trâmite legal do processo e a Constituição. Agradeço a todos os 25 partidos desta Casa e ao presidente André Ceciliano por sua conduta“, afirmou o deputado, que foi favorável ao documento elaborado pelo relator Rodrigo Bacellar (SDD). A comissão foi formada por 25 deputados de cada um dos partidos que compõem a Alerj.
O relatório de 77 páginas, elaborado por Rodrigo Bacellar e lido na íntegra por ele durante a reunião, teve como base a denúncia de crime de responsabilidade por corrupção na área de Saúde protocolada, no dia 27 de maio, pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB. Para esclarecimento das denúncias, a comissão juntou documentos públicos da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Ministério Público Federal (MPF), além de solicitar dados à Comissão Especial da Alerj que acompanha a situação fiscal do estado durante a pandemia de coronavírus, e analisar a defesa de Wilson Witzel entregue à comissão no dia 2 de setembro.
Em seu parecer, Bacellar ressalta que todo o tempo se preocupou em não fazer juízo sobre a condenação ou absolvição do governador. De acordo com o parlamentar, os documentos mostram irregularidades e prejuízos ao erário público durante a prestação de serviços das organizações sociais Unir Saúde e Instituto Iabas. “Como se depreende dos fatos narrados, não é preciso muito esforço argumentativo para se concluir que a fraude em contratos administrativos e o prejuízo de milhões aos cofres públicos nada tem de honroso, probo ou digno e muito menos se norteia pela busca do interesse público, configurada em tese, portanto, a prática de crime de responsabilidade”, afirma, em seu relatório. Ainda segundo o documento, “os fatos demonstram a supremacia do interesse privado sobre o público, o descaso com a vida e o oportunismo com a desgraça”, ressalta.
Bacellar também é claro em seu relatório ao afirmar que o documento não trata do afastamento de Witzel, mas sim do prosseguimento da denúncia de crime de responsabilidade. Atualmente, Witzel está afastado cautelarmente do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso a Alerj aprove o parecer da comissão e após formação do tribunal misto de julgamento, Witzel ficaria duplamente afastado – pelo inquérito que responde no STJ e pelo processo de impeachment.
TRÂMITES DO PROCESSO
A abertura do procedimento para apuração de crime de responsabilidade do governador Wilson Witzel ocorreu durante sessão plenária no dia 10 de junho, com a aprovação unânime dos deputados. Na prática, a abertura do processo poderia ser uma decisão exclusiva do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que preferiu consultar seus pares. Após a abertura, foi instalada no dia 18 de junho a comissão para analisar o pedido de impeachment e a denúncia protocolada pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha. O grupo, composto por 25 deputados, de todos os partidos com representação na Casa, foi validado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no dia 28 de agosto, após o rito do impeachment ter sido suspenso pelo presidente do STF, Dias Toffoli, no dia 27 de julho, que atendeu ao recurso da defesa questionando a formação da comissão especial.
O trâmite segue os ritos da Lei Federal 1.079/50, que regulamenta o julgamento de crimes de responsabilidade, e a interpretação do próprio STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, que orientou o rito de impeachment da ex-presidente Dilma Roussef (PT), em 2016.
A partir de segunda-feira, dia 21, começa a contar prazo de 48h para o parecer ser inserido na pauta do Plenário da Alerj. Dessa forma, o parecer já poderá ser votado na próxima quarta-feira, dia 23, por um tribunal formado por cinco deputados – eleitos pela Alerj – e cinco desembargadores – eleitos por sorteio com critérios definidos pelo TJRJ;
A partir da formação do tribunal misto começa uma nova etapa onde o governador é afastado por até 180 dias (seis meses) enquanto o tribunal analisa a questão. O presidente do TJRJ terá voto de minerva caso haja empate sobre o impeachment no tribunal misto.
Leia a íntegra do relatório aprovado pela comissão aqui.
