O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, celebrou, nesta quinta-feira, dia 30, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Porto Real, com o objetivo regulamentar o pagamento de diárias do Legislativo municipal. Pelo documento, a Câmara Municipal comprometeu-se a reduzir o valor de “lanches e refeições” pagos a vereadores em deslocamento, de forma a, por isonomia, igualá-lo ao dos servidores, além de aprimorar o controle das diárias.
De acordo com o termo, o procedimento tem como objetivo corrigir o suposto pagamento irregular de diárias, evitando a ocorrência de dano ao erário. Foi assinalado no documento que o controle dos pagamentos “não demonstra transparência e seriedade”. Vale ressaltar que essas práticas podem configurar ato de improbidade administrativa.
Representada pelo seu presidente Sérgio Hotz da Silva, a Câmara Municipal de Porto Real comprometeu-se a editar uma resolução, em 30 dias, para alterar o valor dos lanches e aprimorar o controle das diárias, que deve passar a conter informações como destino, finalidade, duração do compromisso e comprovação de que o requerente realmente esteve no local informado.
Os descumprimentos das obrigações assumidas no TAC implicam pagamento de multa diária de R$ 500. Se a multa não for paga, sobre ela incidirá uma correção monetário, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante devido.
Foto: Letícia Silva/Reprodução da Internet
Fonte: Assessoria de Comunicação (MPRJ)
