A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) do Rio de Janeiro informou, nesta terça-feira, dia 19, que o projeto de lei, encaminhado à Assembleia Legislativa, com a revisão das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2016 visa a cumprir o que está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e não tem qualquer relação com a demissão de servidores. O projeto de lei é para viabilizar o andamento da máquina administrativa de forma orçamentária, apesar das restrições financeiras.
Segundo a nota, a demissão de servidores é prevista pela LRF quando há o desenquadramento do percentual máximo admitido pela referida lei no que tange à despesa de pessoal. Quando isso ocorre, o governo deve, no prazo máximo de oito meses, adequar a despesa de pessoal ao limite estabelecido pela LRF, que, no caso do Poder Executivo, é de 49% da Receita Corrente Líquida. Mas isso pode ser feito independentemente da revisão das metas fiscais da LDO.
A Seplag esclareceu também que no momento não há desenquadramento da despesa de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida nem o Governo do Rio de Janeiro planeja demitir servidores estaduais em estágio probatório ou estatutários.
Fonte: Governo do Rio de Janeiro
