Não bastassem os escândalos da Câmara Municipal que atingem o Executivo de Resende, além dos inúmeros processos e irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, a Sanear, agência reguladora – repito, reguladora – do município de Resende resolveu cobrar contas de água de 2007, 2008 e 2009. Ainda que existam controvérsias sobre a prescrição, há entendimentos pelo Código Civil que a cobrança prescreve em 10 anos, mas existem divergências e acordãos que falam em cinco anos, o que chama atenção é que a Sanear que tem como finalidade promover a regulação, controle e fiscalização dos serviços concedidos está fazendo o que é atribuição da concessionária Águas das Agulhas Negras, já que este serviço foi concedido em 2007, portanto, a cobrança deveria ser feita, se for o caso, pela concessionária e não pela reguladora.
Mas parece que em Resende tudo pode. Tanto que a lei que fala das atribuições da Sanear só foi aprovada ano passado (Lei nº 3128 de 24 de setembro de 2014), sete anos depois da concessão dos serviços no município. O resendense nunca viu, pelo menos eu não lembro, uma ação da Sanear em defesa do consumidor. Pelo contrário, a volta da cobrança da taxa de esgoto para as residências que não têm tratamento não mereceu nem o esforço, nem interesse do governo ou da agência reguladora que poderia sem dúvida sair em defesa daqueles que agora são obrigados a pagar por um serviço que não é realizado.
Agora, a Sanear envia aos consumidores uma notificação com uma suposta dívida de oito anos onde informa: “o não atendimento desta notificação implicará na inscrição em Dívida Ativa e cobrança do débito através de Execução Fiscal”. Ora, como uma conta fica sem ser paga durante oito anos e agora, que poderá entrar na dívida ativa? Por que o governo/Sanear subestimam desta maneira a inteligência da população? Está tudo muito doido nessa cidade. Estão tão desesperados assim para arrecadar? Não acredito. Do contrário não teriam isentado vários devedores (e não era merreca não) de impostos não pagos e multas, tão pouco facilitado a vida de compradores de terrenos na cidade que têm conseguido perdão das dívidas.
Cadê os vereadores que não fiscalizam essas isenções de tarifas no município, como dívidas de IPTU. Se quiserem, tenho algumas denúncias mais recentes da área do Paraíso, por exemplo. Tudo bem, que perguntar pelas ações a favor do povo por parte dos vereadores e nada é a mesma coisa, mas não custa lembrar como o resendense nos últimos anos tem sido tratado como lixo.
Moradores da Cidade Alegria que começaram a receber essa cobrança de oito anos atrás querem saber onde anda a Sanear que não vê a péssima qualidade da água, que muitas vezes chega na cor marrom nas torneiras. Cadê a agência reguladora que nunca aparece e agora dá o ar de sua graça para tentar tirar um cascalho do consumidor que se depara com mais esse desrespeito. Tá difícil!
Ana Lúcia
editora do jornal BEIRA-RIO
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