Essa semana, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Resende aprovou o projeto do governo que estabelece concessão do serviço de destinação dos resíduos sólidos no município. E aprovou sem mesmo ler durante a reunião o projeto e discutir os pontos mais importantes, principalmente porque a audiência, que lá esteve presente, esperava entender como funcionará essa destinação. Mas o que me assusta na verdade, é a falta de sistematização, em Resende, do tema que deveria estar sendo organizado desde 2010, pois o prazo para a gestão dos resíduos sólidos, popularmente chamado de lixo, termina agora em agosto e até agora, o governo federal não confirmou se haverá ou não prorrogação de prazo. E os municípios que não estabeleceram o tratamento e destinação destes resíduos poderão sofrer sanções conforme determina a Lei 12/305/2010 e o governo de Resende enrolou com audiências que não levaram a lugar algum.
Nem mesmo um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos existe no município, mas mesmo assim, o prefeito envia um projeto que trata de uma medida, apenas uma, que “dispõe sobre concessão, mediante concorrência, de Serviços de Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos e Hospitalares deste Município”, ou seja, é a carroça na frente dos bois. É mais uma vez, a incompetência do governo municipal – ou coisa pior – na gestão dos recursos públicos e na falta de política públicas adequadas. Outra vergonha que entra na extensa fila desse governo que entende muito de caquinhos e postes coloridos e distante das medidas de médio e longo prazos para o município.
Os vereadores tão incompetentes quanto o governo nem percebem que estão analisando um instrumento, cuja diretriz nem existe. É mais ou menos colocar dinheiro numa ação que não foi planejada. E os conselheiros municipais caíram no discurso da emergência, porque é assim que o governo Rechuan trabalha: sem planejamento e com urgência. Os princípios da política nacional de resíduos sólidos nem mesmo são citados e dos 18 instrumentos contidos na lei federal, o governo de Resende joga todos os seus esforços numa única ação que nem mesmo é prevista como obrigatória, que é concessão do serviço.
Nem plano municipal e nem plano de gerenciamento dos resíduos sólidos Resende tem. Tão pouco a regulamentação destes, claro. Plano de ação? Imagina! O interesse do governo, na minha opinião, está muito claro. É apenas viabilizar que alguma empresa comece a ganhar dinheiro aprovando esse projeto que passará fácil fácil pelos vereadores.
Não falam sobre os produtores de lixo, ou seja, indústrias, construções etc. Não sabemos o que será feito e nem como. E não sabemos porque na verdade não existe nada organizado ou planejado, ou se existe está escondido porque isso não foi apresentado à sociedade, tão pouco aos conselheiros do Comar. A preocupação é fazer a máquina registradora girar e às favas a questão da educação e cultura ambientais.
O vereador responsável pela Comissão de Meio Ambiente, José Olímpio (PC do B) solicitou ao Comar um parecer, mas o Comar apenas ratificou o documento. Agora, resta saber se o vereador também solicitará o parecer do Conselho Municipal de Saúde, espero que sim, já que o projeto trata dos resíduos hospitalares. Como integrante do Conselho Municipal de Saúde acredito que meus pares devem conhecer e opinar sobre o projeto e tenho certeza que a Secretaria de Saúde tem estudos nessa área. E se o governo municipal dispensa a participação de conselhos deliberativos, que os vereadores não cometam o mesmo erro. Precisamos ter acesso ao plano municipal e o plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Tudo bem! Vamos descobrir que eles não existem e que nunca suas linhas foram apresentadas durante as audiências que foram realizadas. Quero muito entender como o governo estabelece uma concessão sem as diretrizes determinadas no Plano Nacional. É pedir muito? Acredito que não.
Ana Lúcia
editora do jornal BEIRA-RIO
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