O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Porto Real para que a Casa exonere, no prazo de 90 dias, todos os ocupantes de cargos em comissão que não exerçam atribuições exclusivas de direção, chefia e assessoramento.
O TAC determina ainda, entre outras cláusulas, que a Câmara rescinda todos os contratos temporários de pessoal que não atendam aos seguintes requisitos: existência de previsão em lei do respectivo caso; prazo determinado da contratação; atendimento à necessidade temporária; interesse público nesta necessidade; e excepcionalidade deste interesse público. Em caso de descumprimento de quaisquer determinações, uma multa diária foi fixada no valor de R$ 1 mil.
O termo foi firmado com o objetivo de sanar irregularidades relacionadas à existência de diversas nomeações para a ocupação de cargos comissionados e contratações temporárias irregulares no quadro da Câmara, salientando-se que a mesma medida será proposta aos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios de Itatiaia, Resende e Quatis.
Foto: Arquivo
Fonte: MPRJ
