Talvez, quando estiver lendo as linhas deste artigo, os vereadores de Resende já tenham aprovado o projeto de lei enviado pelo prefeito José Rechuan que prevê entregar a coleta e o tratamento de lixo da cidade a uma empresa por pelo menos 25 anos. O Executivo solicitou Urgência Especial para o projeto alegando que o prazo para as medidas de tratamento se extinguem em agosto próximo. Mas na verdade, o que se extingue é o prazo para que os municípios elaborarem os planos municipais de gestão de resíduos sólidos. Já tratei deste assunto, aqui neste mesmo espaço, mas sou obrigada a voltar diante do que percebo que Resende está prestes a se envolver: uma nova “grande concessão” sem a participação da sociedade e com aprovação sem os trâmites exigidos por lei.
Um destes trâmites refere-se às audiências públicas que o governo, em mensagem aos vereadores, afirma que foram realizadas, cumprindo assim a exigência da lei. As chamadas audiências (foram três) ocorreram sim, mas seus objetivos nem de longe são comparados ao que se pretende com uma audiência pública e, também delas, não saíram propostas ou políticas públicas que colaborassem para o desdobramento das medidas a serem adotadas como quer agora fazer entender o governo municipal. Aliás, o governo tirou da cartola que a solução para o tema é entregar o serviço para uma empresa.
Digo “tirou da cartola” porque isto não ficou pactuado em qualquer documento destas audiências, aliás, o governo disse ao vereador Olímpio (PC do B) quando este pediu o envio das Atas das audiências públicas, que não sabia onde estavam; “que precisavam ser localizadas” assim reproduziu o vereador.
Ou seja um GPS para localizar Atas no governo Rechuan se faz urgente. Isto é o cúmulo do absurdo e depois o governo faz propaganda enganosa falando de transparência. Como um governo envia a Câmara um projeto de lei, cujos documentos primários, nem sabe onde estão? Quem o governo quer fazer crer que isto tem que ser levado a sério? As Atas provarão que nada x nada saiu de cada encontro deste. Vários segmentos apresentaram propostas, mas nada foi contemplado ou formalizado num próximo encontro; fizeram ouvido de mercador e agora querem transformar o tratamento do lixo num negócio, onde apenas uma medida é apreciada, sem mesmo fazer parte das diretrizes que norteiam esta política, cuja lei federal (nº 12.305) é muito clara.
Sabe-se agora, que a Agevap conseguiu verba federal para elaborar o “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos” e este deverá ser aberto á participação de todos os setores tal como diz o Plano Nacional e depois apreciado numa audiência pública e depois aprovado pelos vereadores.
Torço, sem muita expectativa, que os vereadores de Resende percebam o que estão patrocinando se aprovarem este projeto de concessão sem o Planos Municipal e de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, sem as garantias previstas de atendimento aos trabalhadores deste setor, em especial, ao catadores de lixo, sem definições de políticas aos produtores de lixo e por aí adiante. O lixo relacionado à saúde, por exemplo, tem quase um estudo finalizado elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, mas que ainda precisa ser apreciado pelo Conselho de Saúde quando estiver terminado, ou seja, ainda tem muita coisa antes da aprovação de um modelo de um instrumento de tratamento do lixo.
Mas voltando às audiências públicas é importante que fique claro o objetivo principal deste instrumento constitucional que é a efetiva participação popular. É um espaço onde os poderes precisam expor um tema e debater – repito, debater – com a população sobre a formulação de política pública, elaboração de projeto de lei, realização de empreendimentos que gerem impactos à cidade, á população, tal como serão as decisões deste novo gerenciamento do lixo na cidade de Resende, e neste caso, em especial, o assunto deve ter caráter regional, que pode ser através de um consórcio, mas tudo isso deve estar definido no Plano Municipal (inexistente até o momento).
A realização de audiências públicas é um dever dos poderes constituídos e um direito dos cidadãos. É uma forma da sociedade civil fazer parte das decisões, influenciando e controlando estas decisões, mas é acima de tudo um instrumento de diálogo entre a sociedade e o poder público. Coisa distante do governo Rechuan. Infelizmente.
Onde estão as Atas das audiências públicas que o gvoerno garante foram realizadas? Destas atas deverá ter saído esta decisão de concessão da coleta e tratamento, inclusive com modelo e tempo de concessão. Mais ainda, estas Atas devem conter as diretrizes que compõem o Plano Municipal. Plano, repito que agora, começa ser elaborado pela Agevap. Plano, este sim, imprescindível para captar recursos federais, tal como diz o artigo 18 da Lei 12.305; plano que a sociedade resendense precisa discutir, sugerir, entender. O contrário disso, na minha opinião, é querer chamar o povo de burro. Nem Executivo, nem Legislativo podem subestimar assim a inteligência do cidadão, do trabalhador, do contribuinte, daquele que paga as contas. Estamos atentos e voltaremos ao assunto, com certeza.
Ana Lúcia
Editora do jornal BEIRA-RIO
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