Prezada editora Ana Lúcia,
As políticas públicas devem ser direcionadas ao bem-estar dos cidadãos em geral, de acordo com a concretude prevista na Constituição Federal – artigo 182 e 227, parágrafo 2º.
A gestão pública viária instituída na esquina formada pelas ruas Cel. Rocha Santos e Piloto Paulo Reis, Jardim Brasília, acaba por menosprezar direitos públicos objetivos e subjetivos, desrespeitando a cidadania de todos, portadores de necessidades especiais, ou não.
Ao administrador não é permitido escolher qual o critério pessoal de seja observar, mas sim cumprir a lei.
A Lei Municipal 2.819 de 13 de abril de 2011 (Governo Rechuan), consolidou as normas de construção, manutenção e recuperação do passeio público e calçadas do Município de Resende/RJ. Ratificou a vigência da Lei Municipal 1.810 de 30 de agosto de 1993 (Governo Augusto Leivas), que instituiu o Sistema Municipal de adequação das Edificações e do Mobiliário Urbano à Pessoa Deficiente, e tornou obrigatório o uso da NBR 9050/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
A Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, preceitua:
“Artigo 99 – São bens públicos: Inciso I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Artigo 100 – Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar;”
A Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, proíbe, em seu artigo 29, inciso V – o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamentos.
A Lei Municipal 1.031 de 8 de junho de 1977 (Governo Noel de Carvalho) – Código de Posturas de Resende, igualmente proíbe, em seu artigo 192, inciso IV – transitar ou permanecer com qualquer veiculo sobre os passeios, exceto carrinho de condução de criança ou de paralítico.
De acordo com o artigo 181, inciso VIII da Lei 9.503/1997 (CTB), estacionar o veículo na calçada é infração grave, com penalidade de multa no valor de R$ 127,65 e medida administrativa de remoção do veículo. O condutor ainda perde cinco pontos na carteira de motorista.
O interesse público é mais importante do que o interesse de todos, individualmente. A cidade tem que ser construída para todos.
Atenciosamente
Nelson de Carvalho
Nem tudo acabou em pizza
Apesar da minha descrença eu tenho que admitir que alguma coisa está mudando neste país. Em relação ao meu problema com a empresa de táxi, Rádio Táxi, senti o interesse em várias pessoas e alguns órgãos: a Prefeitura, o Comutran, o ComSocial e a Editora deste jornal.
Quero agradecer muito o que todos fizeram pois esta atitude faz com que a gente tenha esperança e acredite nas instituições. Espero que esta minha atitude diante da covardia, descaso, discriminação, tenha servido para que outras pessoas que se sintam agredidas como eu me senti tenham a coragem de se rebelar e fazer tudo que for possível para denunciar.
Quero desejar Feliz Natal, um Ano Novo de Paz a todos que me ajudaram e aos que não me ajudaram também.
Silvia Nascimento
Caríssima Ana Lúcia…
…sou leitor do seu jornal. Dos mais simpáticos a ele. Nos debates pelas ruas vocês têm em mim um aliado. Seus editoriais, com frequência, eu assinaria embaixo. É com essa transparência que me reporto hoje para questionar alguns pontos da matéria de capa desta semana.
São feitas muitas críticas, a partir dos comentários do biólogo Rx Brito. A maioria muito pertinente, apesar do conjunto um tanto maniqueísta. Mas me incomodaram mais particularmente alguns pontos sobre a mudança do trânsito da rua Piloto Paulo Reis e a “nova modalidade de estacionamento , a calçada-rua”.
Sou morador recente da rua, e a mudança me pareceu positiva. Em menos de seis meses já vi vários acidentes ali. Depois de algo mais grave ou mesmo uma morte, quais não seriam as manchetes? Algo na linha “Omissão da Prefeitura causa morte…”?
Rosi Almeida, ao questionar se algum de nós passaria por uma calçada pela qual carros estacionam ao mesmo tempo demonstra não conhecer o “antes”. O que se fez agora foi delimitar na calçada um espaço para que ainda sobre por onde o pedestre passar, já que — tenho fotos — eles simplesmente tomavam TODA a calçada. Ou seja, melhorou. É sim uma gambiarra, mas a situação anterior, muito mais agressiva, não incomodava a leitora, a padaria, o jornal, a Prefeitura?
A crítica de Reginaldo Siqueira, citado entre aspas, é tão genérica e superficial, bobinha mesmo, que sobram duas opções inteligentes. Desconsiderá-la… ou então admitir que sua fala não foi bem representada pelo jornal.
Várias outras críticas e sugestões foram bem, colocadas, e acredito que esse processo leve a melhorias crescentes.
“Jornalismo é publicar aquilo que alguém não quer que se publique. Todo o resto é publicidade” (escolha um dos vários autores na internet). Muitas são as críticas mais pertinentes, entre elas a necessidade de multar (através de pardais?) o flagrante desrespeito aos semáforos das pontes, a tomada pelos maconheiros do Parque das Águas à noite… e a maior de todas: a falta de transparência, contra a qual este jornal bravamente (e com minha torcida, mais do que efetivo apoio, admito) grita.
Por fim, me pareceu um tanto desproporcional a capa. Duas enormes fotos do estacionamento ilustrando o inconformismo (com o qual em muito concordo) de Rx Brito, que nem se refere ao ponto em questão… e mais nada na capa? Soma-se a manchete bastante crítica. Como falta de assunto é que não é, parece sim que erraram na mão.
Na próxima sexta, logo pela manhã, estarei de novo nas bancas comprando meu exemplar. No conjunto, vocês estão de parabéns.
Atenciosamente
PT Saudações
Prof. Luciano
RESPOSTA DA EDITORA
Caro leitor,
Jornalismo é aquilo que pulsa nas ruas ou nas redes e e entra em difusão e também o que alguém não quer que se publique, o resto é clichê. Respeito sua opinião, mas acredite, os comentários de outros moradores, motoristas e pedestres diferem muito da sua opinião sobre algo no mínimo – aí é a minha opinião – esquisito. Os acidentes e aborrecimentos sempre aconteceram por conta da saída dos carros da citada calçada. Para alguns, parece, que apenas a mudança do tráfego e a demarcação de estacionamento num dos lados seria o suficiente. A calçada é calçada. Ela não tem recuo adequado para o pedestre e depois, uma das fotos mostra um carro avançando a linha sobre o espaço de pedestre. Quem fiscalizará o jeitinho? Agradecemos as observações.
Ana Lúcia
