Nesta terça-feira, dia 19, membros do Ministério Público realizaram manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, em frente à sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília. O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos; a presidente do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP) e corregedora-geral do Rio de Janeiro, Luciana Sapha; e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Cláudio Henrique da Cruz Viana participam do ato.
Eles entendem que a PEC pode causar prejuízos sem precedentes, atacando a autonomia funcional de promotores e procuradores de Justiça. A sessão desta terça-feira, dia 19, na qual estava prevista a votação, foi cancelada, mas existe a possibilidade da Câmara dos Deputados realizar a votação da Proposta, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na tarde desta quarta-feira, dia 20, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) ressalta que na opinião dos membros a PEC ataca a independência do Ministério Público, tolhe e subjuga sua atuação e deixa a instituição vulnerável a interferências políticas, entre uma série de outros problemas gerados pela alteração da composição e da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de conselhos superiores do MP.
O ato também teve a participação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a votação da PEC. Segundo ele, a proposta dá paridade e igualdade entre representantes da sociedade civil e do Ministério Público no conselho. “Pesos e contrapesos, todo mundo tem que ser fiscalizado. Quem controla também tem que ser controlado”.
Ele afirmou que a proposta foi negociada e conversada com diversos integrantes do Ministério Público, mas ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar a PEC. “Foi feito um acordo em alguns pontos e, mais importante, o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação”, disse Lira, em entrevista à imprensa nesta sexta-feira, dia 15.
– Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado – declarou.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Nesta segunda-feira, dia 18, o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, participou de reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) que definiu sugestões para aperfeiçoar a PEC, alterando itens que violam a autonomia do Ministério Público. O texto com a nova proposta foi entregue à noite ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
No documento entregue pelo CNPG ao presidente Lira foi realçada a importância de preservar a independência funcional dos procuradores e promotores e de manter a simetria entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos constitucionais que têm a mesma finalidade e que devem ter composições e funções assemelhadas. Os dirigentes dos MPs também expressaram as preocupações com os efeitos negativos que a aprovação pode trazer para a independência do Ministério Público.
O CNPG também manifestou que o Ministério Público está aberto à proposta de adotar um Código de Ética para o Ministério Público, nos mesmos termos do Código de Ética que o CNJ aprovou para a Magistratura, como foi sugerido por vários deputados.
MANDATOS DE DOIS ANOS E CÓDIGO DE ÉTICA
Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
Entre outros pontos, o texto do relator também exige que o Ministério Público crie, em 120 dias, um código de ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar o código por meio de uma lei ordinária. O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP.
Para a aprovação de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos no Plenário da Câmara, em dois turnos. A proposta teve sua admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fotos: Divulgação/MPRJ
Fontes: MPRJ e Agência Câmara de Notícias
