A insistência do Governo Municipal de Resende em realizar contratações irregulares fez com que 14 PSFs e a UPA perdessem parte significativa de seus funcionários no final da tarde desta quarta-feira, dia 27. Isso porque há anos o governo municipal vem tentando manter e fazer novos contratos temporários, ao invés de chamar servidores concursados ou organizar novos concursos, embora essa modalidade de contratação seja indicada apenas para casos de emergências. Com isso, os contratos se encerraram nesta quarta-feira e a prefeitura teria que mandar embora os funcionários da Cruz Vermelha que prestavam o serviço como contratados.
A Constituição Federal prevê que os cargos no serviço público devem ser exercidos por servidores concursados, a não ser no caso dos cargos de chefia, que podem ser exercidos por cargos em comissão. Ela também permite contratação desde que em caráter temporário, como explica o artigo 37: “casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, ou seja, ela deve ser realizada em situações emergenciais até que um concurso seja realizado.
A prática do governo municipal chegou a ser questionada pelo Tribunal de Contas e o caso também foi investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE). Em janeiro deste ano, com a conclusão do inquérito, o MP e a prefeitura assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual esta se compromete a substituir os contratos irregulares e comissionados por servidores concursados. Por isso, a prefeitura abriu concurso para várias áreas, especialmente Educação e Saúde.
No entanto, em março deste ano, o prefeito José Rechuan Junior (PP) havia entrado com uma ação na Justiça pedindo à Justiça que declarasse legais as contratações temporárias justamente nas áreas de Saúde e Educação, além de contratar mais profissionais, sob alegação de que não havia dinheiro suficiente para contratar servidores concursados. Na ocasião, ele utilizou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para justificar o pedindo, dizendo que sua folha de pagamentos já havia alcançado o limite prudencial previsto pela LRF.
No início de abril o processo foi avaliado pela promotora de Justiça do MPE Laura Cristina Maia Costa Ferreira, que chegou a classificar como absurdo o pedido, explicando que a Justiça se destina a resolver conflitos e não dar chancela ou consultoria sobre atos jurídicos. Para ela, ficou claro que o objetivo do município era “escudar-se no Judiciário a fim de evitar a aplicação de sanções legais, inclusive, no âmbito da improbidade administrativa”.
Em seguida, o processo foi encaminhado ao juiz Hindenburg Cabral Brasil, que ainda não havia se manifestado sobre o mesmo. No início da tarde desta quarta-feira, o BEIRA-RIO fez contato com o juiz, que ainda não havia dado seu parecer sobre o processo, mas afirmou que o faria ainda hoje. Até o final da tarde o caso não havia sido avaliado pela Justiça.
O assunto começou a ser discutido no final da tarde através das redes sociais com algumas pessoas afirmando que já haviam acontecido demissões e que os servidores haviam deixado os postos sem nada. Segundo relatos de alguns internautas, a irregularidade nas contratações não foi mencionada e o motivo alegado para as demissões foi uma possível falência da Cruz Vermelha. No entanto, alguns servidores também participaram das discussões e afirmaram ainda não terem sido informados sobre os problemas e as demissões.
Mais tarde, uma outra postagem descrevia uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira em que a chefe da Atenção Básica, Ana Paula Bueno, dizia que os contratos haviam acabado, mas que os funcionários seriam contratados por outra empresa a partir de segunda-feira. Por isso, pedia a colaboração das funcionárias para trabalhar estes três dias sem pertencerem ao quadro de funcionárias. A reunião demonstra que a prefeitura esperava ou já sabia que receberia uma resposta positiva da Justiça, que até o final da tarde não havia sido divulgada, ou então que estava disposta a manter as irregularidades mesmo sem anuência do juiz.
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