A frase é velha conhecida das práticas político-administrativas que adotam medidas de isenção e perdão de dívidas ou ainda de permissão e/ou atuação de negócios que fogem dos cumprimentos da legislação em vigor. Essa semana, um grupo de Resende nas redes sociais debateu exaustivamente a colocação de brinquedos com cobrança no Parque das Águas. A polêmica girou em torno de dois pontos: se era legal ou não a permanência dos brinquedos no local público com exploração comercial e a situação dos pais que não têm condições de pagar pelos brinquedos criando uma situação de constrangimento e segregação da diversão. A questão social sem dúvida merece debate, mas neste artigo vou me ater às questões legais e, infelizmente, mas uma prova de que o governo do prefeito José Rechuan negligencia a lei, brinca com a legislação podendo ter consequências muito graves para a população.
O jornal BEIRA-RIO acompanhando a polêmica nas redes sociais solicitou à Assessoria de Imprensa uma nota esclarecendo se a instalação e cobrança dos brinquedos tinham autorização do governo e que tipo de autorização (leia matéria na página 02) e a nota diz que a prefeitura “desconhecia a instalação” e depois acrescenta que agora conhecedora do fato notificaria a retirada dos brinquedos. Ora, chegamos às raias do absurdo e do cinismo da era Rechuan. Um parque público com atividades nos finais de semana envolvendo Secretaria de Esporte, com a instalação de outro órgão governamental, a Agência de Meio Ambiente nas dependências do parque, com a presença de guardas municipais, o governo dá essa resposta? Sinceramente. É chamar todo mundo de otário.
“Notificar a saída do local público”. Como assim? Então alguém entra num espaço público, instala brinquedos que ocupam uma área de mais de 100m², coloca várias bicicletas e carrinhos, cobra dos frequentadores pelo tempo de uso para seus filhos e faz isso por pelo menos 10 dias, e a prefeitura não tinha conhecimento? O último que apague a luz, porque tá provada a incompetência desse governo e pior, na verdade, a conivência de quem sabia da irregularidade e permitiu que ela continuasse.
Para a maioria das pessoas era mais um parquinho legal para divertir os filhos e algumas pessoas sem se incomodar com a cobrança, mas uma cidadã atenta posta na rede social o questionamento da área pública e mostra anúncio que circula em grupos do Facebook, anúncio difundido por uma cargo comissionado lotada na Secretaria de Obras que demonstra a cobrança pelo uso dos brinquedos que nem ali deveriam estar. Caramba… a coisa é mais complicada do que se apresenta.
Esse episódio demonstra claramente o pensamento atribuído à Maquiavel: aos amigos os favores, aos inimigos a lei. Se fosse um desafeto do governo ou mesmo um cidadão comum que ignora a lei e chegasse lá para ganhar um dinheirinho eu duvido que se criasse por uma hora, mas aos amigos… a venda, o silêncio a surdez para a irregularidade e abuso sobre a coisa pública.
Mais um caso que o Ministério Público deverá cobrar probidade da administração, pois todos sabem que o uso de área pública tem que ser regulamentado por concessão, autorização ou permissão e isto significa que não apenas amigos e servidores privilegiados têm direito, mas todo e qualquer cidadão.
Um outro assunto que talvez tenha passado despercebido na polêmica é a certificação que qualquer brinquedo precisa ter para ser exposto. Precisam ser certificados pelo Inmetro, órgão responsável pela verificação da qualidade e segurança para uso do consumidor. Nas minhas pesquisas para escrever esse artigo não encontrei um dos brinquedos que estavam expostos no Parque das Águas e também está presente em shoppings, festas e outras áreas de diversão nas observações do Inmetro, mas encontrei uma matéria do jornal O Globo de novembro de 2011 que vai fazer muitos pais repensarem a autorização para o filho brincar neste produto.
Segundo representante do Inmetro nem “brinquedo” o pula-pula é considerado por isso não tem classificação para tal. É um aparelho de uso de ginastas e academias, ele disse. Outro dado importante na matéria é do médico ortopedista Maurício Rangel da Sociedade Brasileira de Ortopedia Pediátrica. Ele diz: “O percentual de internação de crianças que apresentam esse tipo de fratura, nas camas elásticas, é de 40%. Aqui no Brasil, a questão central é que não existem normas de segurança.
Um “bobagem”, “falta do que fazer ou comentar”, “preocupação com nada” foram algumas definições em defesa do irregular, do ilegal de alguns internautas que não conseguiram perceber os riscos não apenas à integridade da lei, mas principalmente os riscos às crianças. Felizmente tudo acabou bem. Se amanhã tiverem brinquedos instalados deverão estar dentro das normas, tantos legais, quanto de segurança e de preferência com acesso a todas as crianças. E acredito, que isso ajudará inclusive aos pais a fiscalizarem os brinquedos que os filhos usam sejam em shoppings ou festinhas de aniversário. Afinal, prefiro deixar Maquiavel de lado e seguir o bom ditado popular: “o seguro morreu de velho”.
Ana Lúcia
editora do jornal BEIRA-RIO
analucia@jornalbeirario.com.br
Acho muito nobre a tua profissão, quando não está favorecendo ” esse” ou “aquele”, deve ser imparcial, não ter partidos( principalmente os políticos). São de profissionais assim que nosso País, estado e principalmente nossa cidade precisa.
Parabéns, Srª Editora Ana Lúcia.
Caro senhor Eduardo,
A profissão que o senhor descreve não é a minha. “Jornalismo imparcial” quem lhe contou isso mentiu. Pois não existe. Existe jornalismo independente. E lembro que toda empresa jornalística é uma empresa, mantendo as devidas proporções, já que algumas são concessões públicas. O jornal BEIRA-RIO há 18 anos se mantém independente das amarras político-econômicas que dominam Resende.
Boa leitura!
Ana Lúcia
editora do jornal BEIRA-RIO