Resende longe de cumprir a LAI

A Lei de Acesso a Informação (nº 12.527/11) ainda está longe de ser cumprida como deve no município de Resende. A conclusão está na recente publicação feita pelo Ministério Público Federal que promoveu uma análise nos 92 municípios do Rio de Janeiro. O ranking estadual da transparência tem como base a avaliação dos portais e ferramentais de comunicação usadas pelos governos. O MPF ainda cita a Lei Complementar nº 131/2009 e o Decreto 7.185/10 para mostrar como deve ser a transparência do setor público. No caso de Resende, tem ainda a Lei Municipal nº 3006 de 14 de março de 2013 que foi uma conquista do Comitê pela Transparência e Controle Social de Resende (ComSocial), mas que a Prefeitura não consegue cumprir, principalmente no que diz respeito à transparência ativa. Mas a lei rendeu ao município, o reconhecimento da Controladoria Geral da União, como um dos poucos municípios a regulamentar a LAI.

Em junho do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado publicou que Resende era destaque na área de tecnologia da informação onde foram considerados: planejamento estratégico de Tecnologia da Informação; números de profissionais capacitados e requisitos tecnológicos disponíveis. Mesmo essas informações mais técnicas, o ComSocial contestou. “Encaminhamos na ocasião um email para o TCE alertando sobre o equívoco que estavam cometendo, pois tinham muitas informações que o governo ainda não disponibiliza, como por exemplo, os editais das concorrências públicas”, informou uma das associadas da área da Comunicação do ComSocial, Rosi Almeida.

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