Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep), foi tema de debate em uma audiência pública nesta quinta-feira, dia 1º, na Comissão de Meio Ambiente da Casa Legislativa.
De autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o Projeto de Lei 6.475/22, visa à recategorização do Refúgio de Vida Silvestre (Revis) Estadual do Médio Paraíba para uma Área de Proteção Ambiental (APA), que possibilita, ao mesmo tempo, a proteção da fauna e da flora, bem como dos recursos hídricos, mas também o avanço socioeconômico da região (que inclui Resende e municípios vizinhos como Itatiaia e Porto Real) que é responsável atualmente por 66.178 postos de trabalho formais, em 855 estabelecimentos no setor de agropecuária e 1.961 estabelecimentos na indústria.
– Eu recebi cartas dos 13 municípios englobados pelo refúgio relatando as dificuldades de licenciamento. A proposta é manter a preservação da fauna e flora, abrindo espaço para o desenvolvimento da região. São mais de 60 mil empregos envolvidos e pedimos esta audiência para que cheguemos a uma solução – justificou Ceciliano, que compareceu à reunião.
Segundo o gerente de unidades de conservação do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Andrei Veiga, embora seja uma unidade de conservação de proteção integral, ela não é tão restritiva como um parque, por exemplo. “Da forma que está, nós conseguimos conviver com propriedades particulares dentro da unidade, desde que suas ações estejam em consonância. Dos 29 requerimentos de licenciamento que recebemos, nós só indeferimos cinco, porque entendemos que os outros eram importantes para a geração de empregos e não causavam tanto impacto ao meio ambiente. Estamos dispostos a ouvir e entender a importância de cada empreendimento”, explicou.
Presente na audiência, a gerente jurídica da Firjan, Tatiana Abranches, disse que na época da delimitação do refúgio (criado pelo Decreto Estadual nº 45.659, de 18 de maio de 2016) foram englobadas áreas com atividades já licenciadas na região. “A necessidade de reclassificação da área de proteção ambiental se deve ao engessamento de vários investimentos na região. É importante deixar claro que não somos contra o refúgio, pois ao reclassificá-lo a defesa do meio ambiente continuará sendo contemplada”, disse.
O Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba tem 11.113,26 hectares e abrange trechos entre as margens do Rio Paraíba do Sul, atravessando 13 municípios (Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios).
À frente da audiência, o deputado André Correa (PP) disse que vai encaminhar um ofício para a Firjan e os 13 prefeitos dos municípios para avaliar os empreendimentos que desejam o licenciamento na área de proteção ambiental. “Temos certeza de que vamos achar uma solução para exercitar o equilíbrio entre a geração de desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, disse.
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