Na tarde do dia 7, o MPF divulgou que abriu inquérito civil público para apurar o vazamento de óleo diesel de um duto da Transpetro em São José do Barreiro. Abaixo segue a Portaria na íntegra:
PORTARIA PRM RESENDE – RJ nº 21 DE 07 E MAIO DE 2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, representado pela Procuradora da República no Município de Resende /RJ, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da CRFB, pelo art. 1º, inciso I, c/c art. 8º, § 1º, ambos da Lei nº 7.347/85, pelo art. 6º, inciso VII, alínea b, c/c art. 7º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 75/93 e pelos arts. 2º, II, e 4º, II, da Resolução CSMPF nº 87/2006 e,
CONSIDERANDO ser o Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso III, da CRFB, instituição permanente incumbida de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e de interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que foi veiculado por meios de comunicação a ocorrência de acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo diesel, atingindo os rios Formoso, Sesmarias e Paraíba do Sul, ocasionando danos ambientais diversos, e suspensão no abastecimento de água nos municípios sob atribuição desta Procuradoria da República;
CONSIDERANDO que, segundo veiculado, o vazamento ocorreu nas instalações da Transpetro, na localidade de São José do Barreiro, Estado de São Paulo;
RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar o fato noticiado, determinando, desde logo, a adoção das providências seguintes:
a) Registre-se e autue-se, com a seguinte ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – MEIO AMBIENTE – VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL – EMPRESA TRANSPETRO – SÃO JOSÉ DO BARREIRO – RIOS FORMOSO, SESMARIAS E PARAÍBA DO SUL – MUNICÍPIOS DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS.
b) comunique-se à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão e publique-se no átrio da PRM/Resende, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;
c) Publique-se esta Portaria no átrio desta Procuradoria.
d) Expeça-se ofício à empresa TRANSPETRO, remetendo cópia da notícia veiculada pela imprensa, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja apresentada manifestação acerca do ocorrido.
e) Expeça-se ofício ao INEA/SUPMEP, remetendo cópia da notícia veiculada pela imprensa, e requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, informações sobre danos ambientais decorrentes do acidente noticiado, bem como as medidas adotadas diante do ocorrido. Também deverão ser requisitadas de todos os relatórios, laudos e autos produzidos/emitidos.
f) Expeça-se ofício ao Presidente da AMAR – Agência de Meio Ambiente de Resende, remetendo cópia da notícia veiculada pela imprensa, e requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, informações sobre danos ambientais decorrentes do acidente noticiado, bem como as medidas adotadas diante do ocorrido. Também deverão ser requisitadas cópias de todos os relatórios, laudos e autos produzidos/emitidos.
g) Expeça-se ofício aos Municípios de Porto Real e Quatis, remetendo cópia da notícia veiculada pela imprensa, e requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, informações sobre danos ambientais decorrentes do acidente noticiado, bem como as medidas adotadas diante do ocorrido. Solicite-se, ainda, que seja informado se houve necessidade de interrupção no abastecimento/fornecimento de água nos referido município, indicando o período e a população afetada. Também deverão ser requisitadas cópias de todos os relatórios, laudos e autos produzidos/emitidos.
h) Considerando que o fato noticiado também tem repercussões na esfera penal, e que a competência criminal é fixada pelo local da infração, remeta-se cópia da notícia veiculada no jornal “O Globo”, e desta portaria à Procuradoria da República no Município de Guaratinguetá/SP, unidade do MPF que detém atribuição sobre o município de São José do Barreiro, para ciência e eventuais procidências. Solicite-se, ainda, informações sobre a existência de procedimento cível relativo ao fato ocorrido.
IZABELLA MARINHO BRANT
Procuradora da República
