No dia 30 de novembro de 1964 foi criado no Brasil o Estatuto da Terra, a partir do sancionamento da Lei 4.504, pelo Governo Militar da época. É a forma como legalmente se encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil. Conforme o Estatuto da Terra, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha. Este foi um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo da época, como forma de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart.
No entanto, apesar de importantes peças para o ordenamento jurídico brasileiro, seu conteúdo é muito pouco difundido, e conta com poucos especialistas no meio doutrinário. Conquanto seus conceitos abarquem definições de cunho inteiramente político, servem para nortear as ações de órgãos governamentais de fomento agrícola e de reforma agrária, como o Incra.
As metas estabelecidas pelo Estatuto da Terra eram basicamente duas: a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura. Porém, três décadas depois, a primeira meta ficou apenas no papel, enquanto a segunda recebeu grande atenção do governo, principalmente no que diz respeito ao desenvolvimento capitalista ou empresarial da agricultura.
Ideologias à parte, a verdade é que o Estatuto foi elaborado por uma equipe de alto nível. Seus integrantes foram selecionados a dedo nas melhores universidades e institutos de pesquisa das áreas jus-agraristas e afins. Dela faziam parte nomes como os dos agrônomos Carlos Lorena e José Gomes da Silva, os juristas Messias Junqueira, Igor Tenório e Fernando Pereira Sodero, além de técnicos renomados de outras áreas.
Essa equipe foi confinada num hotel de Brasília, e seu trabalho era acompanhado pessoalmente pelo presidente Castelo Branco. Disso resultou uma lei muito avançada para o seu tempo, mas que quase nada foi colocado em prática.
Segundo o artigo no jornal Correio da Cidadania do ex-presidente do Incra em 1993 e 1994, Osvaldo Russo, nas décadas de 60 e 70 ficou conhecida como a modernização conservadora, que concentrou ainda mais a renda e a propriedade, expulsando do campo cerca de 20 milhões de trabalhadores rurais e pequenos agricultores, equivalente à população da Argentina.
Apenas com a redemocratização do país, no governo de José Sarney, o Incra iniciou um processo de desapropriação de terras demandadas pelos trabalhadores rurais e suas organizações, em especial nas áreas de antigos conflitos fundiários. De 1988, com a promulgação da nova Constituição, até o afastamento de Collor da presidência em 1992, quando os movimentos sociais foram perseguidos, paralisaram-se as desapropriações, que só foram retomadas no governo Itamar Franco com a regulamentação da Constituição mediante a sanção da Lei Agrária e da Lei do Rito Sumário, com os vetos requeridos pelas organizações dos trabalhadores rurais dos dispositivos que impediam ou dificultavam a reforma agrária.
Durante esse período, em 1995, o governo Fernando Henrique Cardoso tem o seu início marcado pelos massacres dos sem-terra em Corumbiara, no estado de Rondônia, e de Eldorado dos Carajás, no estado do Pará. Em 1997, dá-se a Marcha promovida pelo MST, que mobilizou milhares de trabalhadores rurais sem-terra de todo o país, clamando por reforma agrária e justiça no campo.
Ainda que tenha assentado várias famílias em terras desapropriadas, o Brasil ainda não realizou a tão sonhada reforma agrária que modificasse profundamente a estrutura agrária brasileira, desconcentrando radicalmente a propriedade da terra, pela qual muitos pagaram com a própria vida.No entanto, esses trabalhadores tiveram avanços conquistados decorrentes das reivindicações, mobilizações e ocupações dos trabalhadores rurais e suas organizações. E várias dessas famílias ainda vivem o pesadelo de uma lei aprovada em 2017 por Michel Temer, que redistribui as terras e traz tensão às inúmeras famílias que ainda não foram regularizadas dentro dos assentamentos, como vem ocorrendo no Irmã Dorothy, em Quatis.
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Fontes: Wikipédia e Correio da Cidadania
