No dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. É a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.
Ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985). É composta por 250 artigos, sendo a segunda maior constituição do mundo, depois da constituição da Índia. No entanto, não é permitido propor emendas que venham a suprimir as Cláusulas Pétreas da Constituição.
Até setembro de 2020 foram acrescentadas 116 emendas, sendo 108 emendas constitucionais ordinárias, seis emendas constitucionais de revisão e dois tratados internacionais aprovado de forma equivalente.
Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, foram internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, torturou e assassinatos opositores. Por isso, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos, se tornou necessidade após o fim da ditadura militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985.
Em 29 de outubro de 2013 foi realizada uma sessão especial no Congresso Nacional brasileiro alusiva aos 25 anos da Carta Política com a participação de atores políticos e sociais da época da constituinte e foi entregue a Medalha Ulysses Guimarães para várias personalidades, entre eles, Bernardo Cabral que fora relator na assembleia que construiu o texto constitucional de 1988. Como parte das comemorações, o Governo Federal lançou uma versão da Constituição em texto, áudio e língua de sinais, atendendo assim a uma demanda de acessibilidade a milhões de brasileiros com deficiência sensorial.
O surgimento da Constituição fez com que o Ministério Público deixasse de ser subordinado ao poder judiciário. O constituinte outorgou ao Ministério Público autonomia e independência sem subordinação à estrutura dos Poderes do Estado. Essa distinção tem sido considerada fundamental para avanço no combate à corrupção. Alguns sustentam que ações de combate à corrupção, como a Operação Lava Jato, só foram possíveis graças às novas atribuições conferidas pela carta magna de 1988.
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