Uma decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Resende, Marvin Ramos Rodrigues Moreira, determinou que o contrato da Viação São Miguel, concessionária de transporte público que opera há 20 anos em Resende, seja prorrogado por mais seis meses ao final da concessão (podendo ser novamente prorrogado ao final deste período, caso se faça necessário), que termina em novembro deste ano. Segundo a ação, a empresa demonstrou preocupação com o fato da possibilidade de a Prefeitura de Resende realizar um contrato emergencial ao final da concessão.
Na ação, onde a mesma empresa também pediu o indeferimento da suspensão da licitação, prevista inicialmente para se realizar em julho deste ano pela Prefeitura de Resende, o magistrado decidiu por manter o evento que escolherá uma nova concessionária ou renovará com a mesma por mais 20 anos, e que aconteceria em julho. A licitação segue suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) desde o dia 10 de julho (através do processo 215.053-6/20).
Na ocasião, o conselheiro-substituto do TCE-RJ, Marcelo Verdini Maia, concedeu o pedido de suspensão baseado em uma representação da atual concessionária do município, que alega haver irregularidades cometidas pelo Poder Executivo no edital de concorrência pública.
No voto, Maia citou dentre as 12 alterações no edital de 950 páginas, que “não há razão relevante para a adoção da ‘melhor técnica’ como um dos critérios de definição da licitação”, solicitando que seja feita revisão das cláusulas de reajuste e revisão das tarifas, de modo que fique claro o critério a ser utilizado, e também a prefeitura deverá justificar ou excluir a utilização da variação do índice de passageiros transportados no cômputo do reajuste da tarifa. A prefeitura acatou a decisão do TCE em fazer os ajustes, mas ainda não há previsão para a licitação.
