A Agência do Meio Ambiente do Município (Amar) informou nesta quarta-feira, dia 10, que começou a colocar em prática a primeira etapa do Plano de Regularização Fundiária das ocupações das Áreas de Preservação Permanente (APPs), que estão às margens dos rios Paraíba do Sul, Sesmaria e Alambari, que cortam a área urbana do município. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC), celebrado entre a Prefeitura de Resende, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, em março deste ano.
O trabalho tem como objetivo adequar o município ao atual Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012). Ele prevê, em seus artigos 64 e 65, a regularização ambiental de assentamentos (casas, prédios, escritórios, hospitais, entre outros) edificados em Áreas de Preservação Permanente, desde que os mesmos estejam inseridos em área urbana consolidada e não identificada como de risco.
Segundo o código, as áreas urbanas consolidadas são aquelas onde já havia ocupação demográfica e infraestrutura, como drenagem, esgotamento sanitário, arruamento, e distribuição de energia elétrica e água potável, antes das construções serem feitas.
De acordo com o presidente da Amar, Wilson Moura, o Plano de Regularização envolve, entre outros estudos, o diagnóstico de toda a área urbana consolidada de Resende (primeira etapa), a elaboração de projetos de regularização (segunda etapa) e a execução desses projetos (terceira etapa).
– Embora o Código Florestal atual tenha mantido para 100 metros a Área de Preservação Permanente em rios do porte como o Paraíba do Sul, ele considera, em seus artigos 64 e 65, que as construções inseridas em áreas urbanas consolidadas sejam passíveis de regularização, através de projetos de interesse social ou específico. Para que esta regularização seja feita, no entanto, precisamos fazer um estudo completo e minucioso de cada região ocupada, com levantamento de informações, cadastros, mapas e fotografias, que vão apontar se os espaços já eram, ou não, áreas urbanas consolidadas quando receberam os assentamentos – explica Moura.
A faixa considerada como APP, depende, entre outros fatores, da dimensão do rio. No caso do Sesmaria e do Alambari, por exemplo, a faixa fica entre 30 e 50 metros. Já no Paraíba do Sul, o limite é de 100 metros, de acordo com o novo código.
TRABALHO ABRANGE TODO O PERÍMETRO URBANO
O primeiro local da cidade já analisado e comprovado como área urbana consolidada, pelo estudo da Amar, é o trecho compreendido entre as pontes Miguel Couto (do Resende Shopping) e o Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), o antigo Gssan, na margem esquerda do rio, em Campos Elíseos. Na prática isso significa que as edificações e empreendimentos situados naquela região estão em situação regular e não sofrerão nenhuma sanção.
O trabalho atingirá todo o perímetro urbano do município, desde o Acesso Oeste até o Parque Zumbi, no bairro Lavapés, passando não só pelos trechos cortados pelo Paraíba do Sul, como também pelo rio Sesmaria, que atravessa diversos bairros da cidade como o Parque Ipiranga, Jardim Brasília I e II, Barbosa Lima e Centro; e o Alambari, que corta o bairro do mesmo nome, o Jardim Tropical e Comercial, desaguando no Paraíba, próximo ao IFRJ.
Com a elaboração do TAC e a implantação do projeto, os proprietários dos assentamentos e empreendimentos que não estiverem de acordo com o previsto nos artigos 64 e 65 do Código Florestal – que estejam localizados em área de risco ou tenham sido feitos após o local ser considerado área urbana consolidada – serão notificados a fazer a remoção das ocupações. Já as empresas situadas nas APPs dos rios, que exerçam atividades potencialmente poluidoras, ou não tenham autorização, serão notificadas para que regularizem sua situação em 120 dias, após a notificação.
Segundo o presidente da Amar, a realização do estudo está orçada em aproximadamente R$ 700 mil, valor que deverá ser custeado por uma empresa, a Fort Dodge, que tem passivos ambientais na região. Ele acrescenta que o todo o trabalho tem previsão de 24 meses (dois anos) para ser concluído, a partir da assinatura do TAC.
Foto: Divulgação/PMR
Esta medida tem que ser em parceria também com as Cidades que jogam seus detritos nestes Rios aqui citados, poluindo-os sem nenhuma medida ou atitude dos Governos, principalmente dos Municipais que não se interessam em fazer nada, pois isso não traz nenhuma visibilidade política.
O Sesmaria por exemplo, todo assoreado. Muito triste de se ver.
Com um custo relativamente baixo, poderíamos torná-los até como transportes, otimizando a economia da Região.