O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em face do governador Luiz Fernando Pezão nesta segunda-feira, dia 20, por Ricardo Ribeiro Martins, procurador de Justiça decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
Mês passado, dia 26, o CSMP decidiu, por seis votos a três, pela não homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil que investigou a prática de ato de improbidade administrativa pelo governador, sob a orientação do caso nos comandos do procurador decano. O inquérito foi instaurado a partir de representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), que argumentou falhas nos investimentos na área de Saúde por parte de Pezão, que não efetuou o repasse das cotas financeiras obrigatórias para o setor como determina a Constituição Federal.
Na ação, o MPRJ requer a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e; pagamento de danos morais difusos, em valor a ser prudentemente arbitrado pelo Juízo.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Foto: Agência Brasil – EBC
