O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira (foto), apresentou à imprensa uma análise preliminar da comissão especial formada no âmbito do MPRJ sobre os projetos de lei propostos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a despesa pública e conter o déficit financeiro estadual. As conclusões serão encaminhadas, na próxima semana, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aos líderes partidários e aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento estadual como forma de contribuir para o debate legislativo sobre a matéria. Nesta terça-feira, dia 8, a designação dos promotores de Justiça e servidores integrantes da comissão foi publicada no Diário Oficial.
De acordo com o procurador-geral de Justiça, dos 22 projetos de lei enviados pelo Governo à Alerj, seis já foram analisados e apresentam inconstitucionalidades. A maior preocupação refere-se às propostas de extinção ou restrição de programas sociais voltados para pessoas em situação de extrema pobreza ou miséria, manifestamente inconstitucionais, segundo Marfan Vieira, pois atingem direitos sociais fundamentais, que o Estado tem o dever de promover e proteger, ainda que em situação de grave crise econômica.
“A Constituição veda o retrocesso social desproporcional e proíbe a proteção insuficiente dos referidos direitos fundamentais, que funcionam como cláusulas pétreas e limites constitucionais impostos ao legislador”, aponta nota distribuída aos jornalistas.
Entre as demais propostas apontadas preliminarmente como inconstitucionais estão projetos de lei complementar e de lei ordinária. Eles dizem respeito ao novo cálculo da receita corrente, que deverá impactar no repasse do duodécimo aos poderes; as alterações sobre despesas com pessoal que excederão os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; a utilização pelo Executivo de recursos dos fundos especiais; a elevação da contribuição previdenciária e cota extra; e a extinção do Regime Adicional por Tempo de Serviço. As medidas propostas pelo Estado, segundo Marfan, interferem na independência dos poderes e na autonomia administrativa e financeira das instituições públicas.
De acordo com Marfan Vieira, medidas emergenciais são necessárias, mas devem respeitar as regras previstas na Constituição Federal e na legislação de regência que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. As mudanças propostas pelo Estado, segundo ele, subvertem essa sistemática e não preveem contingenciamentos por parte do Poder Executivo, como previsto em lei.
A Constituição determina uma ordem de medidas, nesses casos. A primeira delas é a redução dos cargos em comissão e das funções de confiança, como dispõe a Constituição no artigo 169. Segundo o procurador-geral de Justiça, causou perplexidade identificarem a extinção de diversas autarquias e fundações de cunho social, mas, no artigo 5º de cada uma delas, há a transferência e preservação dos cargos comissionados e funções gratificadas para o Poder Executivo, enquanto são adotadas medidas de grave repercussão social.
Ainda segundo o procurador-geral de Justiça, cerca de 60 ações civis públicas foram propostas pelo MP à Justiça requerendo a devolução aos cofres públicos do montante de R$ 48 bilhões. Segundo ele, nas ações o MPRJ identificou irregularidades que podem ter relação de causalidade com a crise vivenciada atualmente no Estado. Entre elas, a mais significativa envolve a revisão das isenções fiscais concedidas pelo Governo.
Para Marfan, caso aprovadas pela Alerj proposições inconstitucionais ou não harmonizadas com o ordenamento jurídico, essas serão alvo de medidas judiciais do MPRJ junto ao TJRJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro (Alerj), informou que um dos 21 projetos não será votado, segundo o presidente da Casa Legislativa, deputado Jorge Picciani (PMDB), em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira, dia 9. Já os demais serão votados a partir do próximo dia 16 (quarta-feira).
Fonte e fotos: Assessoria de Comunicação Social (MPRJ)
