O Ministério Público Federal (MPF) quer que seja revista a suspensão da liminar que obriga o Estado do Rio de Janeiro a transferir ao Fundo Estadual de Saúde mais de R$ 1,3 bilhão de recursos da União não repassados entre 2013 e 2015.
O pedido foi feito pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), com a finalidade de de não afetar ainda mais o “quadro caótico” dos serviços de saúde no Estado. O agravo será julgado pelos 14 magistrados do órgão especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) (nº 20160000100625-2). Para garantir a destinação dos recursos, o MPF pediu depósito na conta vinculada ao Fundo Estadual de Saúde logo que as despesas são empenhadas (reservadas no orçamento), e não apenas quando elas são pagas.
A 18ª Vara Federal da capital tinha ordenado o repasse ao julgar a ação do MPF, mas essa liminar foi suspensa, a pedido do Estado, por um desembargador do TRF2 que atuava em plantão durante os Jogos Olímpicos.
Na ação movida pelo MPF, foi comprovada a ausência do repasse integral de recursos do Fundo de Participação dos Estados para a saúde, descumprindo o mínimo constitucional de 12% do orçamento estadual para a área, uma vez que os pagamentos em 2013, 2014 e 2015 foram adiados. Nos três anos, foram inscritos R$ 1.372.163.631,92 em “restos a pagar”, reduzindo drasticamente o financiamento da saúde no Estado. Após analisar os exercícios de 2013 e 2014, o Tribunal de Contas (TCE-RJ) já ordenou o cumprimento do limite constitucional.
O MPF pede ainda que a Justiça obrigue a União a fazer repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ao Estado apenas se este usar em ações e serviços de saúde a quantia de mais de R$ 1,3 bilhão pendente desde 2013. Dados do governo estadual citados pelo MPF indicam que o mínimo constitucional não foi atendido no começo do ano: “12% da arrecadação de impostos e transferências no primeiro quadrimestre de 2016 seria superior a R$ 1 bilhão, mas somente R$ 543 milhões, ou seja, 4,47% teriam sido efetivamente aplicados em saúde no mesmo período”.
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Fonte: Assessoria de Comunicação (PRR2)
