Os comerciantes do Mercado Popular, que haviam recebido uma notificação da prefeitura para deixar o local em abril, agora vão poder ficar no local, mediante o pagamento de uma taxa mensal de quase R$ 200. Ao menos é o que diz o projeto de lei 014/16, de autoria do prefeito municipal, aprovado em regime de urgência especial na Câmara Municipal de Resende, na noite desta terça-feira, dia 7. Apesar de aprovado por unanimidade, alguns vereadores demonstraram preocupação com algumas cláusulas do projeto.
Na ocasião das notificações, a prefeitura disse que solicitou que os comerciantes saíssem devido a uma determinação do Ministério Público Estadual (MPE). Um inquérito do MPE investigava irregularidades na construção e questionava a ida dos comerciantes para o local, uma área pública, sem que tivesse sido realizada uma licitação. Por isso, segundo um dos comerciantes que integra o conselho fiscal do mercado, Dorival da Silva Oliveira, o projeto votado no dia 7 passou pela avaliação do MP.
– Tivemos vários encontros com a prefeitura e não parecia possível uma situação favorável, mas se achou uma solução e ela tem aprovação do MP, tudo foi feito com acompanhamento do promotor – explicou Dorival Oliveira.
O projeto concede permissão de uso aos comerciantes que já atuam no Mercado Popular e estão regularizados junto à prefeitura até o final de suas vidas ou, em caso de morte, de seus cônjuges, não sendo possível transferir os boxes aos filhos ou outros herdeiros. Assim que estes morrerem, os boxes retornam ao Poder Público que deverá fazer uma licitação para determinar a nova ocupação. Eles também ficam proibidos de comercializar qualquer produto considerado ilegal.
Apesar dos benefícios, a lei tem dois artigos polêmicos. O segundo fala sobre a cobrança da taxa de fiscalização, sem especificá-la e, de acordo com alguns vereadores, o valor é de duas Unidades Fiscais Municipais (IFMs), que seria em torno de R$ 200. Já o artigo 5º fala que “a Permissão de Uso concedida aos comerciantes/ambulantes tem caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo”, demonstrando que a permanência dos comerciantes não é tão estável assim.
– Sabemos que ainda há alguns pontos que precisam ser explicados nesta lei, as pessoas não sabem seu real teor, mas não deixa de ser uma vitória. Temos que ver a questão da UFM, mas a questão principal é a permanência ou não das pessoas neste local e parece ter sido resolvido – comentou o vereador Natalino de Abreu (Solidariedade).
O vereador Roque Cerqueira (PDT) defendeu uma taxa de R$ 50.
– Em 2000 eles receberam um galpão aberto, mas o prefeito deixou os entrar dizendo que tinha que fazer obra. Alguns venderam carro para fazer a obra. Passaram-se dez anos e nada aconteceu e em 2012 veio o inquérito civil que já os está penalizando há quatro anos. Eles não erraram, quem errou foi o Executivo e o MP e agora querem cobrar R$ 200 por mês. Alguns faturam R$ 20, como vão fazer? O prefeito não podia cobrar mais de 50% da UFM – avaliou o vereador Roque Cerqueira.
A presidente em exercício Soraia Balieiro (PSB) sugeriu que os vereadores votassem alterações na lei posteriormente, mas o vereador Joaquim Romério (PMDB) lembrou que mudanças no código tributário municipal só podem ser feitas pelo prefeito. Mesmo com as polêmicas, o projeto deu entrada e foi aprovado em primeira votação. Em seguida, foi realizada uma sessão extraordinária e ele foi aprovado em segunda votação. Os comerciante que estavam na Câmara chegaram a abrir uma faixa para agradecer ao apoio dos vereadores. Agora o projeto segue para sanção do prefeito.
