A prefeitura de Itatiaia divulgou nesta terça-feira, dia 29, que pagou R$ 2 milhões referentes a parte de um débito que o município tem com a empresa Xerox. O valor é relacionado à devolução do ISS (Imposto Sobre Serviços) definido em R$ 39.800 milhões, pago em juízo pela empresa durante alguns anos, pela locação de equipamentos (máquinas).
Segundo a Prefeitura, neste ano já foram quitados aproximadamente R$ 6 milhões da dívida, contraída entre os anos de 1997 e 2001 por outra gestão municipal. O débito está sendo pago pela atual administração, que através da Procuradoria Jurídica, firmou um instrumento de reconhecimento da dívida, após a homologação do processo movido pela empresa contra o município.
A Justiça determinou que a Prefeitura devolvesse todo o montante pago pela empresa em juízo, com base na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, que regulamenta o recolhimento de impostos e nega a incidência de imposto sobre qualquer tipo de locação. Esses valores foram retirados e usados por gestores anteriores, através de recursos jurídicos como as liminares.
