O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar, na última quinta-feira, dia 24, que suspende a queima de fogos no réveillon em Cabo Frio. A medida foi tomada em ação civil pública ajuizada porque o município não obteve até hoje as autorizações necessárias da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros para realização do evento. A multa arbitrada em caso de descumprimento é de R$ 500 mil.
De acordo com a decisão que deferiu a liminar, o Município de Cabo Frio requereu à Capitania dos Portos (Marinha do Brasil) autorização para execução de show pirotécnico em balsas flutuantes, mas não aos órgãos de segurança pública. O Decreto Estadual nº 44.617/2014 prevê que os eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas dependem de prévia autorização da PCERJ, PMERJ e CBMERJ.
“A ausência das autorizações prévias dos órgãos competentes, além de ser uma prática ilegal, evidencia um grave risco à segurança pública e à saúde de um número indeterminado de pessoas que frequentarão as festas de final de ano”, destacou a promotora Vania Cirne Manhães, que subscreve a ação.
A promotora ressaltou também que diante da atual situação de calamidade da saúde pública em Cabo Frio, com a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) fechada, a realização do evento de tamanho porte poderia por em risco ainda maior o bem estar dos frequentadores.
Fonte: MPRJ
