Lei não está sendo cumprida

O presidente do Comitê pela Transparência e Controle Social de Resende (ComSocial), Eliel de Assis Queiroz, denunciou que a lei 12.527, a Lei de Acesso à Informação ou Lei da Transparência, não vem sendo cumprida pelos poderes Executivo e Legislativo em Resende. A lei, que está em vigor no Brasil desde 2011, prevê que todas as informações referentes ao cotidiano do cidadão e que têm relação com a administração pública devem estar disponíveis nas páginas de internet destes órgãos. Uma olhada nas páginas mostra que, além de muitas informações exigidas pela lei não constarem nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal (foto), as que estão presentes estão desatualizadas, incompletas e em formatos de arquivo que dificultam a visualização.

A criação dos comitês pela transparência, que deveriam fiscalizar a aplicação da lei, foi organizada a partir do Governo Federal. Os Governos Municipais deveriam organizar suas conferências, escolher delegados para representá-los nas conferências estaduais que, por sua vez, escolheriam os delegados das conferências nacionais. Em Resende, a conferência sobre a transparência foi realizada em outubro de 2012, e a partir daí foi criado o ComSocial.

Leia a matéria na íntegra nas páginas do jornal BEIRA-RIO.

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