O governo de Resende demonstra que perdeu o controle quando depois de pagar antecipado por um serviço não concluído tenta com uma ação na Justiça bloquear o dinheiro (verba federal) que entregou de bandeja para um fornecedor que começa a mostrar que nem da licitação deveria ter participado. E só entrar com pedido de medida cautelar ao perceber que a empresa, que vendeu o equipamento, pode sumir do mapa. Esta história ainda vai render para alguns lados, mas principalmente para o cidadão que precisa fazer o exame no tomógrafo, comprado por quase R$ 1 milhão de reais em 2012 e até hoje não instalado no Hospital de Emergência, e que fica numa fila aguardando a sorte de ter seu exame autorizado numa clínica particular, com pagamento do dinheiro público, é claro. Porque o governo de Resende apesar de ter o dinheiro disponível e ter feito a compra em abril de 2012 até hoje mantém pagamentos às entidades privadas que fazem esse exame.
E o tomógrafo? Até agora ninguém viu. E a situação é grave. O Conselho Municipal de Saúde já pediu os processos administrativo e financeiro – até agora não entregues – da aquisição deste tomógrafo que, a “conquista” foi muito usada na campanha que reelegeu o prefeito José Rechuan Júnior (PP). Não só o tomógrafo, como também a reforma da recepção e do jardim do Hospital de Emergência. Na ocasião, o governo anunciou que na reforma também estava incluída a sala que abrigaria o tomógrafo. Pois bem… a recepção foi inaugurada com muitos computadores na foto, só na foto, porque hoje não são encontrados no local; na verdade, não tem nem mesmo um computador. Uma vergonha! E a tal sala do tomógrafo apesar de também anunciada não foi feita, tanto que o governo promoveu nova licitação e mais outra licitação para a adequação da sala do tomógrafo.
Depois de mais de um ano para reformar uma sala, esta ainda está em fase de acabamento e instalação da parte elétrica; a reforma elétrica foi usada também como justificativa para o atraso da obra. Ou seja, o governo admitiu sua total incompetência e falta de planejamento ao projetar a aquisição de um equipamento e não prever as mudanças necessárias para sua instalação. Esse é o governo que surpreende.
Mas voltando ao tomógrafo, vamos ao que o governo fez de pior: pagou antes de receber a mercadoria. O que isso significa? Improbidade administrativa. Pois foi contra tudo que a lei diz sobre licitação e aquisição no poder público. Não se paga nada, com dinheiro público, antes de receber. Nada.
O que improbidade administrativa? É quando um agente público vai contra os princípios básicos da Administração Pública. Aliás, Administração Pública é uma coisa que os governos passam por cima mesmo, porque preferem deixar suas marcas, suas cores, postes tortos e chifres em passarelas. Abusam colocando em espaço público, em objeto público como as placas com nome de rua, a marca do governo e nome de empresas particulares como fizeram essa semana, colocando o nome da Nissan em várias placas da cidade. Neste caso das placas, o princípio da impessoalidade é riscado do governo de Resende.
Diz lá o artigo 37 da Constituição Federal e que, nenhuma lei estadual ou municipal pode mudar, os princípios da Administração Pública que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No caso do tomógrafo, a empresa encaminhou a Nota Fiscal para a direção do Hospital de Emergência e conforme disse o próprio secretário da pasta, o médico Daniel Brito, durante reunião do Conselho Municipal de Saúde, a nota foi atestada “por engano” pelos diretores João Marcos Borges Mattos e Nicole Sterblitch e “encaminhada para pagamento, também por engano”. O “por engano” agora encaminhado ao Ministério Público, mais do que esclarecimento deve cobrar consonância com a lei, a lei, que muita gente duvida que seja realmente igual para todos, tamanha a naturalidade de lambança e certeza de impunidade que esse governos esfregam na nossa cara.
Abaixo o que diz parte da lei federal 4320/64 – e tem outras como a própria lei das licitações de nº 8666/93 – sobre normas gerais das questões financeiras e controle do orçamento da União, estados e municípios:
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
Ou seja, uma sequência de erros, principalmente para quem está no governo há cinco anos. Quem vai dizer que desconhecia a lei? Então, fica-se, por enquanto, com o “por engano”. É isso?
O governo só resolveu entrar com uma ação cautelar depois que os processos administrativo e financeiro foram pedidos no Conselho Municipal de Saúde. Por que não fez antes? Por que ao constatar o “engano” do pagamento antes do serviço executado não tentou reverter a situação? Agora, sabe o que descobriram? Que a empresa que vendeu o tomógrafo está mal das pernas, parece que falindo mesmo. Agora veja isso. Como um governo que fez uma compra de apenas um ano não conseguiu verificar a documentação de uma empresa que agora está falindo?
A pergunta que não quer calar: a ação cautelar conseguiu bloquear o dinheiro pago? E se não? Quem vai pagar essa conta dr Rechuan?
O secretário de Saúde falou que o governo está tentando fazer com que a empresa fabricante do tomógrafo (Neusoft Medical Systems) entregue o que falta e faça a instalação. Mas como? Ela vendeu, e, provavelmente, já recebeu da tal intermediária que está mal das pernas, a Pyramid Medical Systems. A Neusoft virá de graça, lá da China, é isso mesmo? Virá de graça, só para instalar o equipamento? Ou vamos pagar mais essa conta?
Ana Lúcia
editora do jornal BEIRA-RIO
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