Foram aprovadas por maioria pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira, dia 23, a prestação de contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2021, e por unanimidade o relatório fiscal e de atividades do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referente ao mesmo período. Os deputados concluíram pela elaboração de Projeto de Decreto Legislativo para aprovar as contas, que deverá ser votado a partir do dia 15 de dezembro.
Durante a reunião, a subsecretária do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Stephanie Guimarães, destacou que, desde 2015, foi a primeira vez que o TCE proferiu decisão favorável por unanimidade em relação às contas do governo. Segundo ela, isso representa um resultado muito positivo e evidencia a redução das irregularidades.
– Não tínhamos um parecer prévio favorável desde 2015. O número de irregularidades vem reduzindo desde 2019 e foi zerado no ano passado. Isso reflete uma melhoria na gestão. Temos atacado os apontamentos que têm sido feitos pelo Tribunal nos últimos anos, e aprimorado a defesa do próprio Estado com relação aos questionamentos do TCE – explicou a representante da pasta.
Em relação à prestação de contas do Poder Executivo, o deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou voto favorável com quatro ressalvas. O parlamentar chamou atenção para a não apresentação de justificativa do cancelamento dos restos a pagar processados no montante de R$ 87,29 milhões.
– Houve uma melhoria na prestação de contas e eu considerei isso no meu voto. A descentralização do orçamento para a Ceperj e a UERJ começou em 2021 e ganhou um corpo imenso este ano, e isso não foi mencionado. Não há como tirar a responsabilidade do Poder Executivo, que emitiu um decreto para alterar as funções do Ceperj em relação ao decreto original. Isso gerou 24 mil contratações irregulares – frisou.
O presidente do colegiado, deputado Márcio Canella (União), lamentou a ausência do secretário de Estado de Fazenda na audiência, e os demais parlamentares também se ressentiram da falta de pronunciamento dos representantes do TCE, que estavam presentes na reunião de forma remota. “É um desprestígio com esta Casa e com os deputados”, disse Canella.
