Prevista para acontecer na tarde desta quinta-feira, dia 17, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a votação do Projeto de Decreto Legislativo 74/2022, que derruba o decreto do governador que diminuiu a alíquota do ICMS da gasolina no Estado acabou sendo adiada.
Líder da bancada do Partido Liberal (PL) na Alerj, o deputado Dr. Serginho solicitou obstrução da pauta, já no início da sessão plenária desta quarta-feira, dia 16, até que sejam votados todos os vetos do governador Cláudio Castro (PL), que já se encontram com prazo de 30 dias vencido na Casa.
O objetivo da estratégia foi barrar a votação da proposta, de autoria do presidente da Casa, André Ceciliano (PT), e do deputado Luiz Paulo (PSD). ¨É um absurdo querer suspender a redução do imposto da gasolina justamente, agora, que a população fluminense começa a sentir os efeitos da retomada da economia. A decisão é fruto de lei complementar federal e o Estado tem o dever de cumprir essa lei. Não vou permitir esse retrocesso¨, ressaltou o deputado do PL.
O decreto que reduziu a alíquota de ICMS da gasolina no Rio de Janeiro de 32% para 18% foi editado em julho, logo após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a Lei Complementar 194/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que limitou o imposto estadual sobre energia, combustíveis, transportes e comunicações.
Para ampliar a discussão, o deputado Anderson Moraes (PL) pediu que a Comissão de Orçamento convide o secretário de Fazenda para prestar esclarecimentos sobre a arrecadação de ICMS no estado.
– Esse discurso de queda de arrecadação é falho. O estado pode ter deixado de ganhar com combustíveis, mas precisa mostrar claramente que passou a arrecadar com outros produtos submetidos à alíquota. Quando o dinheiro é mantido no bolso do cidadão, ele gasta mais com outras compras e paga imposto da mesma forma. Sem contar o incremento com aumento de outras receitas, como royalties de petróleo e IPVA em comparação com o Orçamento de 2022 – afirmou.
PROJETO COMPENSARIA PREJUÍZOS AO ESTADO
O projeto dos deputados Ceciliano e Luiz Paulo, caso seja aprovado, suspende os efeitos do Decreto nº 48.145, de 1º de julho de 2022, que fixa em 18% a alíquota máxima de ICMS para as operações e prestações com bens e serviços essenciais, uma vez que na ocasião a estimativa de Castro era que a medida gerasse uma perda de R$ 3,9 bilhões na receita até o fim do ano. No entanto, de acordo com um estudo realizado pela Alerj, essa queda na arrecadação chegou a R$ 9,2 bilhões em 12 meses.
O projeto de derrubar o decreto seria uma forma de resguardar a saúde financeira do Estado. A proposta, segundo os autores, asseguraria a manutenção dos compromissos assumidos por conta do Regime de Recuperação Fiscal.
